Tribunal de Justiça acolhe Agravo de Instrumento da Câmara contra projetos do Executivo sem os requisitos mínimos legais

A Câmara de Feira de Santana agiu corretamente, assim decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, ao defender a independência do Poder Legislativo, e, mais que isto, exigir o cumprimento dos “requisitos legais mínimos”, para votação de alguns projetos que o prefeito Colbert Martins Filho tentou lhe impor, ao longo deste ano.

Em julgamento de mérito de um Agravo de Instrumento impetrado pela Câmara, contra decisão inicial da  vara de Fazenda Pública, a Corte corroborou com a não-interferência do Judiciário no Legislativo, fundamentado em vários aspectos, especialmente no princípio constitucional da independência harmônica dos poderes.

Um dos projetos mais polêmicos da lista que o Executivo questionou em sua “Ação de Obrigação de Fazer” contra a Câmara trata de um pedido de autorização legislativa para o Município contrair empréstimo no sistema financeiro de valor próximo a R$ 250 milhões.

A presidente da Casa da Cidadania, vereadora Eremita Mota (PSDB), advertiu por diversas vezes, em plenário, para a ausência de exigências como planejamento e relação detalhada das obras a serem realizadas com o investimento, estudo de impacto financeiro, demonstração de viabilidade, dentre outras normas que não constam do “volume” descritivo da proposta, formado apenas por uma página e meia de papel ofício.

A dirigente diz que está determinada a colocar em votação, entre seus pares,  todos os projetos de efetivo interesse público que atendam às normas legislativas. Ela vê com “profunda decepção” um prefeito que já foi deputado estadual e federal “protagonizar a ilegalidade”. A Câmara, assinala, como guardiã da lei e da sociedade, não pode aceitar. Eremita registra que são diversas as situações, nos últimos anos, em que o Executivo preferiu se lançar em aventuras jurídicas para não ter que cumprir  adequações, sofrendo sucessivas  decisões desfavoráveis, “o que repercute em prejuízos para a população”.

Fonte: Câmara Municipal de Feira de Santana

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