Política
Proposta estende o auxílio-acidente para os contribuintes individuais da Previdência Social
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social .
01/11/2023 às 10h43, Por Dilton e Feito
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O Projeto de Lei 1843/23 estende o direito ao auxílio-acidente aos contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social .
Esse auxílio é devido a segurados do RGPS que sofrerem qualquer acidente que provoque sequelas ou diminua a capacidade laborativa. Pela lei atual, têm direito ao benefício os segurados obrigatórios – empregados urbanos ou rurais ou domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos.
Contribuinte individual é todo aquele que trabalha por conta própria (autônoma) ou presta serviços eventuais a empresas sem vínculo empregatício. Nesse grupo, estão, entre outros, motoristas do transporte individual de passageiros, vendedores ambulantes, diaristas e associados de cooperativas de trabalho.
Segundo o autor da proposta, deputado Samuel Viana (PL-MG), a exclusão dos contribuintes individuais “contraria a proporcionalidade e a razoabilidade, já que esses trabalhadores também sofrem impactos financeiros quando acometidos por acidentes que afetam a capacidade laboral”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Nada mais justo do que o beneficio seja extendido a todos que pagarem o INSS, claro.
Afinal quem quer o beneficio precisa pagar por ele. Nada mais justo.
A mais de seis anos tenho problema de saúde não consigo trabalhar mais ja fiz varias perícia médica e não reconhece meus direitos sou contribuinte individual tomo remédios fortes