Política

Colbert Martins quer nomear Procurador sem passar pela Câmara e recorre ao TJ-BA

Entende Colbert Martins e a Procuradoria Geral do Município (PGM) que a indicação não precisa passar pelo Legislativo, apesar de constar na Lei Orgânica do Município (LOM), pois é um cargo de livre escolha do Poder Executivo.

21/06/2022 14h58, Por Dilton e Feito

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Foto: Secom Feira de Santana
Foto: Secom

O prefeito Colbert Martins, na tarde de ontem (20), deu entrada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no processo de número 8025105-56.2022.8.05.0000, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que coloca a Câmara Municipal de Feira de Santana como ré em razão da rejeição do nome do Procurador Geral do Município, Moura Pinho.

Entende Colbert Martins e a Procuradoria Geral do Município (PGM) que a indicação não precisa passar pelo Legislativo, apesar de constar na Lei Orgânica do Município (LOM), pois é um cargo de livre escolha do Poder Executivo. Em sorteio no TJ, vai caber o julgamento da ação à Desembargadora Regina Helena Ramos Reis.

Fonte: Bahia na Política por Jair Onofre

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  1. Altino Freitas disse:

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