07 de julho de 2022 | Feira de santana
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A comissão especial da Câmara dos Deputados aprova a proposta de emenda constitucional (PEC) que aumenta o número de vagas para vereadores em cidades brasileiras.
27/08/2009 16h28, Por Dilton e Feito
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Foi aprovada, nesta quinta-feira (27), pela comissão especial da Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional (PEC) que aumenta o número de vagas para vereadores em cidades brasileiras.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos em plenário sem qualquer modificação no texto já aprovado. Caso a Câmara altere o texto, o projeto precisará voltar ao Senado para nova análise.
O aumento do número de vereadores, cerca de 7mil vagas, já foi aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, mas não foi promulgado devido a divergências em relação ao repasse de recursos para as câmaras municipais.
O repasse para os legislativos municipais poderá ir de 3,5% a 7% da receita da cidade, de acordo com a população. A regra atual é de repasses de 5% a 8%. A antiga proposta da Câmara reduzia o percentual para ficar entre 2% e 4,5%.
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