Feira de Santana

Audiência pública: MP pode intervir contra BRT se implantação do sistema não tiver participação popular

O artigo 15 da Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 diz que a participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deve ser assegurada.

28/11/2014 21h16, Por Andrea Trindade

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Andrea Trindade

A implantação do Bus Rapid Transit (BRT – Transporte Rápido) e o transporte público de Feira de Santana foram discutidos na manhã desta sexta-feira (28) em uma audiência pública, no auditório da Associação Comercial (ACFS). A discussão do sistema foi promovido pelo mandato do deputado estadual, Zé Neto, líder do governo na Assembleia Legislativa, com a participação de representantes da Caixa Econômica Federal, Ministério Público, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Movimento Estudantil, Ministério Público Estadual e Câmara de Vereadores, além de pessoas da comunidade.

Para o promotor público do Direito do Consumidor, Sávio Damasceno, que sugeriu audiências públicas para debater o projeto desde o mês de maio, existem etapas que precisam ser cumpridas antes da licitação e realização de uma obra como a do BRT. Ele não se posicionou contra ou a favor, mas ressaltou a importância da participação popular na implantação do sistema em cumprimento da lei. O promotor também destacou o fato de que a o MP pode intervir na implantação do sistema, se ficar comprovado que não houve participação popular no andamento do projeto.

“O BRT não é uma obra que se desenvolva de forma simples. Após iniciar de forma solene e formal o Ministério Público vai se posicionar quanto à segurança. A lei obriga que deve ser feita a gestão democrática. O que temos que fazer é, a partir do momento que a prefeitura considerar que essa participação popular já for efetiva, é exigir a comprovação ao Ministério Público e aí sim vamos verificar se a população teve a oportunidade de se manifestar sobre o projeto apresentado. A partir do momento em que o MP considerar que não houve uma gestão democrática nós podemos intervir através dos meios ordinários, que é desde um Termo de Ajustamento de Conduta até uma Ação Civil Pública.

O artigo 15 da Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de  2012 diz que a participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deve ser assegurada. No artigo 14 a lei garante aos usuários o direito de participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade.


O deputado Zé neto afirma que não é contra o projeto do BRT, apenas gostaria de conhecer o projeto. “Eu trouxe um documento do Ministério Público do mês de maio exigindo que se fizessem audiências públicas e uma discussão ampla sobre o assunto. Os seguimentos envolvidos, inclusive, reclamaram que não foram ouvidos, apenas tiveram conhecimento do projeto. Nós não podemos pegar mais de 90 milhões e tirar as árvores da cidade. Como é que vai ficar tanta coisa importante de Feira. O SIT vai continuar? Eu não sei. Eu nunca fui convidado para uma reunião para tomar conhecimento do projeto. Eu não sou contra, eu sou a favor que a gente tenha um novo sistema, mas a lei é clara e não está se cumprindo a lei”, disse o deputado.


Ele lembra que tanto a lei de Mobilidade Urbana quanto o Estatuto das Cidades, pregam que a população deve ser ouvida. No caso do BRT Feira de Santana o processo foi colocado em consulta pública e foram realizadas reuniões setoriais. Mas de acordo com o Ministério Público isso não é suficiente. Se faz necessário uma discussão mais ampla que só é possível através de audiências públicas.

A obra terá o investimento de R$ 90 milhões do governo Federal que será administrado pela prefeitura municipal de Feira de Santana. O superintendente da Caixa Econômica Federal José Raymundo Cordeiro salientou que o órgão exerce apenas o papel de executora, e não cabe a Caixa o papel de fiscalizar as questões de regularidades da obra. No entanto, em caso de problemas a Caixa não deposita o dinheiro.

Na oportunidade, a população pode apresentar suas inquietações em relação ao projeto.
As insatisfações foram no sentido de que o projeto BRT da prefeitura não contempla a periferia. “Esse sistema não representa o estudante, o trabalhador, não representa o povo”, disse Vitor Aicau representante dos estudantes secundaristas.

Durante a audiência o engenheiro Danilo Ferreira apresentou o projeto BRT – Contorno como alternativa para o projeto de BRT da prefeitura. Desenvolvido em parceria com profissionais e estudantes da área de engenharia, o prevê um sistema de transporte com bilhete único temporal, linhas parciais alimentadoras e linhas expressas. De acordo com o engenheiro, o projeto apresenta um sistema simples e eficiente que pretende melhorar a vida das pessoas.

Fizeram parte da discussão engenheiros, representações do Ministério Público, da Caixa Econômica Federal, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia – Sedur, do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Inema, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia – Agerba, do Derba, do Detran, da Universidade Estadual de Feira de Santana, da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, do Comando do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, do Movimento Estudantil, e de pessoas da comunidade de Feira de Santana.


Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade e de assessoria de comunicação
 

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