Atribuições relacionadas a Direitos Humanos passam da Seprev para Secretaria de Desenvolvimento Social

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A Seprev passa a se chamar Secretaria de Prevenção à Violência. As atividades e ações pertinentes à “Promoção de Direitos Humanos”, termo que incorporava a nominação da pasta, foram remanejadas para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedeso). A mudança foi divulgada na edição de terça-feira (26) do Diário Oficial Eletrônico.

A pasta agora passa a ter o objetivo de executar as políticas públicas concernentes ao combate à violência e preservação da integridade do patrimônio e dos serviços públicos municipais, integrando-as com as demais políticas sociais do município que estejam de qualquer forma relacionadas, além de elaborar o Plano Municipal de Prevenção à Violência e realizar a Conferência Municipal de Segurança Pública.

A estrutura organizacional também mudou. A Seprev passa a ser organizada da seguinte forma: Secretário, chefe de gabinete e oficial de gabinete; comandante da Guarda Municipal e subcomandante; coordenador da Defesa Civil; corregedor da Guarda Municipal; ouvidor da Guarda Municipal e secretário da ouvidoria; coordenador de controle de videomonitoramento; secretário executivo do Conselho Municipal de Segurança Pública; e secretário executivo do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Foi transferido da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Departamento de Apoio Jurídico, com a Divisão de Procedimentos Criminais e a Divisão de Apoio à Família, com as suas atribuições e competências, e os cargos correspondentes. O Conselho Municipal de Prevenção às Drogas passa a compor a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança do Município de Feira de Santana, criado pelo Decreto nº 7.664, de 01 de janeiro de 2009, passará a ser vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência. Assim como o Conselho Municipal de Segurança Pública de Feira de Santana – CMSPFS, criado pela Lei nº 2.398, de 23 de janeiro de 2003.