Aprovado pela Câmara e sancionado projeto de refinanciamento de dívidas com o Município

Foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussões, em sessões extraordinarias da Câmara, na quarta (7), o Projeto de Lei de número 54/2021, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do município de Feira de Santana. A lei foi sancionada e foi publicada no diário oficial do município desta quinta-feira (veja aqui).

O texto do Executivo aprovado pela Câmara diz que os contribuintes terão redução que varia de 15% até 100% nos juros de mora, multa de mora, multa por infração, honorários advocatícios e outras despesas. A proposta do Executivo diz ainda que os débitos abrangidos pelo programa poderão ser pagos à vista ou em até 44 parcelas mensais. A bancada de oposição ao Governo, através de emenda do vereador Silvio Dias (PT), tentou incluir um emenda ao projeto. No entanto, sua tramitação foi rejeitada pelo presidente da Casa, vereador Fernando Torres (PSD), com base no Regimento Interno do Legislativo.

"Nossa decisão é fundamentada no Regimento da Casa", disse o presidente. Uma das propostas da emenda oposicionista era a de que o Imposto Territorial Urbano (IPTU) tivesse um desconto de 40%, na dívida real, para pagamento à vista, com redução de 100% dos demais encargos.