Advogado critica exigência de vacinação contra a covid em crianças de 5 a 11 anos na Câmara Municipal: 'Decisão deve ser dos pais'

O ex-vereador Magno Felzemburgh, que atua como presidente da Protege – Associação de Defesa e Proteção dos Consumidores do Estado da Bahia, utilizou na manhã desta quarta-feira (9), a tribuna livre da Câmara Municipal para mais uma vez questionar a obrigatoriedade da vacinação das crianças contra a covid-19.

Nesta semana, o Ministério Público notificou o Governo Municipal para que fiscalize a obrigatoriedade da vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19, bem como de todos os imunizantes previstos no Plano Nacional de Vacinação. A promotora Idelzuith Freitas de Oliveira Nunes, autora do procedimento, determina inclusive que o Conselho Tutelar atue como “porta de entrada de denúncias, notificações e representações de violações de direitos de criança e adolescentes".

Para Magno Felzemburgh, a decisão deve ser dos pais, uma vez que uma nota técnica do Ministério da Saúde diz que a vacina não seria obrigatória para esta faixa etária. “A vacina não está inclusa no Programa Nacional de Vacinação, ou seja, não é obrigatória como as outras vacinas. Nós temos vários posicionamentos, pois vivemos numa democracia, do Ministério Público, de outras pessoas, o prefeito também entende que não é obrigatório, mas diz que quem não vacinar vai ser denunciado no Conselho Tutelar, então tem que vacinar”, declarou.

Ele criticou ainda o fato de, após o STF dar autonomia aos estados e municípios acerca da vacinação para tratar da situação local, o poder executivo não consulta a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa para que sejam apresentados projetos de lei neste sentido. “É tudo com decreto interferindo na vida das pessoas.” (Por Laiane cruz, com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade)