Salvador
ACM Neto veta obrigação de redução da mensalidade escolar durante crise da Covid-19
O veto total ao projeto foi enviado pelo gestor à Câmara Municipal, onde o texto foi aprovado no dia 2 de julho.
12/08/2020 às 18h21, Por Brenda Filho
O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), vetou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que tornaria obrigatória a redução entre 10% e 50% no valor da mensalidade escolar na capital, enquanto permanecerem as medidas de isolamento social e decretos municipais de restrição em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O veto total ao projeto foi enviado pelo gestor à Câmara Municipal, onde o texto foi aprovado no dia 2 de julho. A proposição foi do vereador Isnard Araújo (PL). Na justificativa, Neto ressaltou que este tipo de mérito é inconstitucional, uma vez que compete à União versar sobre este tipo de vínculo contratual no âmbito de direito civil. Segundo o prefeito, a análise técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Município indicou que “por tratar de matéria contratual no âmbito do direito civil, porquanto configurado objeto da competência legislativa privativa da União, não cabendo aos municípios legislar sobre o referido tema, sob pena de direta afronta ao ordenamento constitucional”. O Bahia Notícias tratou sobre o tema em abril. A reportagem consultou especialistas que reiteraram que a competência deste tipo de interferência é da União. A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu, em 31 de março, o Projeto de Lei 23.798/2020, de autoria do deputado Alan Sanches (DEM). Segundo a proposição, “as instituições de ensino médio e fundamental, que compõem a rede privada, ficam obrigadas a reduzir, em 30% (trinta por cento) os valores cobrados a título de mensalidades de prestação de serviços educacionais, enquanto durarem a suspensão das atividades letivas nas unidades de ensino particulares”. O governador Rui Costa, contudo, ainda não se posicionou sobre o projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em 16 de julho. As informações são do Bahia Notícias.
Mais Notícias
Mobilização
Quilombo Socialista, tendência política do Partido dos Trabalhadores, reúne pré-candidatos
O encontro serviu para análise de desafios e perspectivas do projeto do grupo que, este ano, pleiteia vagas nos legislativos...
04/05/2024 às 18h48
Política
Lula recebe primeiro-ministro do Japão para reunião bilateral nesta sexta-feira (3)
O principal esforço do primeiro-ministro é tentar convencer os japoneses a abrir o mercado para a carne bovina brasileira
03/05/2024 às 16h13
Bahia
Jerônimo envia projeto de reajuste salarial de servidores públicos à Alba
A proposta de reajuste dos servidores da Bahia chegou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na última quinta-feira (2), encaminhada...
03/05/2024 às 10h58
Feira de Santana
Ex-coordenador de Projetos Especiais é nomeado novo Secretário Municipal de Programas
A Secretaria Municipal de Programas e Projetos foi criada em maio de 2023 e era comandada pelo radialista e...
03/05/2024 às 09h21
Bahia
Laudos que atestem autismo e síndrome de down terão prazo indeterminado
Proposição é de autoria conjunta dos deputados Bobô (PC do B), José de Arimateia (Republicanos), Raimundinho da JR (PL) e...
02/05/2024 às 18h42
Política
Câmara promulga emenda que aumenta para 23 número de vereadores em cidade baiana
A partir da eleição deste ano, os moradores vão eleger 23 legisladores, e não mais 21, como ocorre atualmente.
02/05/2024 às 15h43