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Publicado em 24/02/2011 12h05.

TJ-BA derruba emenda que garante salário de vereador a servidores da prefeitura

O procurador Geral de Justiça entrou com uma ação de inconstitucionalidade na qual afirma que a Lei está impondo ao executivo uma despesa que não cabe a prefeitura.
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TJ-BA derruba emenda que garante salário de vereador a servidores da prefeitura
Ney Silva/Acorda Cidade

Andréa Trindade

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) contra a Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Na ação, o MP pleiteou a anulação de uma emenda que garante o pagamento de salário de vereador a servidores municipais que se elegerem por mais de um mandato.

O detalhe é que a emenda foi criada pela Câmara Municipal e gera despesa para a prefeitura, o que é institucional. De acordo com o  vereador Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe), presidente  da Câmara na época em que a emenda foi aprovada,  disse ao ACORDA CIDADE  que a mesma foi discutida, votada e aprovada pelos vereadores e beneficiou além de edis em atividade como Roberto Tourinho, ex-vereadores como Marcones Paulo de Souza e Nantes Belas Vieira e Genésio Serafim de Lima.

Carlito do Peixe explicou que a emenda baseia-se em uma semelhante, inserida na Constituição do Estado pelos deputados na Assembleia Legislativa da Bahia, em que servidores  do estado que estivessem há pelo menos cinco anos consecutivos como parlamentar pudessem mesmo após deixarem o cargo de deputado receberem o mesmo salário.

O procurador Geral de Justiça entrou com uma ação de inconstitucionalidade na qual afirma que a Lei  está impondo ao executivo  uma despesa que a ele não cabe.  Para assumir a despesa a prefeitura terá que enviar um projeto para a Câmara Municipal legalizando o pagamento. A decisão cabe recurso.

As informações são do repórter Ney Silva, do programa Acorda Cidade.

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