Segundo vereadores e APLB, projeto rejeitado pela Câmara reformularia conselho para fiscalização de recursos da educação básica

^{Laiane Cruz}

Com a rejeição pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei 078/21, que previa a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social dos recursos do Fundeb, Feira de Santana não terá a participação da sociedade civil na fiscalização dos repasses feitos pelo Governo Federal para financiar a educação básica do município. O projeto de autoria do executivo foi reprovado com 11 votos contrários e 9 a favor.

De acordo com o vereador de oposição Jhonatas Monteiro (Psol), ele foi favorável à aprovação do Projeto, que previa uma adequação do município a uma Lei Federal. Segundo ele, faltou diálogo da prefeitura com a Câmara Municipal e infelizmente o Projeto foi rejeitado pelos demais e os recursos não serão acompanhados pela sociedade.

Foto: Ney Silva/Acorda Cidade

“O prazo pra que isso ocorresse era o dia 31 de março, então o Governo já mandou errado porque mandou com atraso, sem diálogo, sem explicar a proposição. Então tudo isso contribuiu para, infelizmente, ter esse resultado hoje. No entanto, a nossa posição foi ser favorável ao Projeto, porque o nosso entendimento é que esses recursos do Fundeb, que chegam no município precisam ser fiscalizados. E a existência do conselho é melhor do que não existir, porque esses recursos precisam ter um acompanhamento da sociedade”, disse.

Apesar da inexistência de um conselho fiscalizador, os recursos continuarão vindo para Feira de Santana, porém sem o controle social, poderá haver irregularidades no uso do dinheiro público.

“Toda vez que o dinheiro público não tem a possibilidade de acompanhamento e que as pessoas possam saber que há transparência, é ruim, porque isso favorece a possibilidade de corrupção, de desvio, de uso indevido do dinheiro de diferentes maneiras. Inclusive o município já vivenciou esse problema. Um conselho quando analisa as contas trabalha sobre essas questões e Feira de Santana tem um histórico de problemas associados à questão da educação, desvalorização dos professores e das escolas”, afirmou.

A professora Marlede Oliveira, presidente da APLB sindicato dos professores, também criticou a rejeição da Câmara ao Projeto de Lei e disse que ontem esteve na Casa Legislativa, onde defendeu sua aprovação.

Foto: Ney Silva/Acorda Cidade

“Nós tivemos ontem aqui na Câmara, no movimento sobre os servidores públicos, e falei sobre a importância de aprovar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social dos recursos da educação básica, que é do Fundeb, que vai da creche até o ensino médio. O Fundeb foi reformulado ano passado, porque agora será sem prazo de validade. Só que tanto a nível nacional, estadual como municipal tem que ter um conselho fiscalizador, formado por um representante do poder executivo, um professor que faça parte da APLB, um pai de aluno, um funcionário de escola e da secretaria de educação, enfim. O que esse conselho faz é apreciar as contas e dar o parecer para que vá para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), dizendo que as verbas que estão vindo dos impostos do município estão sendo aplicadas corretamente ou não”, relatou.

Ela destacou que desses recursos que vêm, 70% esse ano é para pagar os professores. “Foi um erro da Câmara rejeitar, porque a gente precisa de um conselho. A gente precisa fiscalizar as verbas dos precatórios do Fundef, de R$ 248 milhões, e a gente não sabe onde o prefeito está gastando. Está na Justiça que 60% desse recurso é nosso, e é papel do conselho fiscalizar isso. Alguns vereadores entenderam que é porque o prefeito vai ser prejudicado. Quem vai ser prejudicado é a comunidade, os professores, e o sindicato veio à Câmara dizer que tinha necessidade de aprovar o conselho, e os vereadores de oposição também defenderam isso. Mas aqui nessa Câmara tem a questão política, e Feira de Santana está sem conselho de educação para aprovar as contas do Fundeb. Tinha que vir do executivo e a Câmara rejeitou”, lamentou a representante sindical.

O vereador Pedro Américo (DEM), que faz parte da bancada governista, salientou que o Projeto de Lei visava reestruturar o conselho, que fiscaliza o uso do recurso federal.

“A educação básica é bancada essencialmente por recursos federais e no ano passado foi aprovada uma nova lei do Fundeb, um novo recurso, com novas diretrizes, que autoriza o uso do recurso para a educação básica. Para dar um exemplo, a nova lei do Fundeb autoriza a presença de assistentes sociais e psicólogos nas escolas, principalmente nas mais periféricas, e pode-se usar o dinheiro do Fundeb para pagar esses profissionais. Então o que a gente queria e colocou como base governista e o prefeito colocou era ampliar a participação no conselho de pais, professores, do sindicato, porque tudo que é para uso do Fundeb, seja para reforma, transporte escolar, como por exemplo a prefeitura agora está fazendo reformas nas escolas para deixar mais arejadas por conta da covid, para quando retomar as aulas presenciais. Esse recurso só é usado porque o conselho autoriza”, explicou.

Pedro Américo também lamentou a rejeição ao projeto e entende que a reestruturação do conselho beneficiaria muito a população.

Foto: Ney Silva/Acorda Cidade

“O controle social é fundamental, e o conselho do Fundeb era esse elemento. Não é a questão só do recebimento do recurso. Você recebe, mas como autoriza o uso desse recurso? O prefeito vai autorizar sem ouvir o conselho, sem o controle social? Isso pode colocar a prefeitura como inadimplente, porque se a prefeitura não apresentar a prestação de contas do conselho, o município fica como inadimplente e existem diversas sanções que podem acontecer ao município. Nós temos controle social na saúde, na assistência social, é assim também na educação, justamente pra gente não ter gestores que façam o que der na cabeça. Eu acredito que a gente pode repensar um caminho para manter o interesse de reformular o conselho”, disse.

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Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade