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Publicado em 09/06/2021 11h10.

Aprovado projeto que dá caráter essencial a transportes por meio de aplicativo

O caráter essencial deverá respeitar eventuais normas regulatórias, sanitárias e administrativas 'que disponham sobre medidas de segurança determinadas pelo Ministério da Saúde'.
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Aprovado projeto que dá caráter essencial a transportes por meio de aplicativo
Foto: Ascom Câmara | Vereador Galeguinho SPA

Motoristas, taxistas, mototaxistas e entregadores, todos operando por aplicativo, em Feira de Santana, terão suas atividades asseguradas em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades. É o que determina Projeto de Lei aprovado pela Câmara em 2ª discussão nesta terça (8), que considera esses serviços de natureza essencial. De autoria do vereador Galeguinho SPA (PSB), a matéria teve a unanimidade dos votos. “Não há e nunca houve decreto incluindo expressamente as referidas atividades como essenciais", diz o vereador autor da proposta.

Assim, ele entende, a futura lei vai sanar proporcionar segurança jurídica ao trabalho destes profissionais, mesmo em meio aos períodos de turbulência ou crise sanitária como a que está acontecendo em Feira de Santana, em razão do coronavírus, inclusive em situação de restrições extremas como lockdown, "visto que as atividades destes trabalhadores são, de fato, indispensáveis".

O caráter essencial deverá respeitar eventuais normas regulatórias, sanitárias e administrativas "que disponham sobre medidas de segurança determinadas pelo Ministério da Saúde, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério do Meio Ambiente e/ou pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA-ONU", conforme determina o projeto, que agora vai seguir para o Poder Executivo, a quem cabe sancioná-lo. 

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