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Publicado em 17/03/2021 14h43.

Governo prorroga pagamento do ICMS e abre linha de crédito para empresas afetadas por medidas restritivas

Também será concedida manutenção por 30 dias da validade de certidões negativas de tributos estaduais.
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Governo prorroga pagamento do ICMS e abre linha de crédito para empresas afetadas por medidas restritivas
Foto: Pedro Moraes/GOVBA | Secretaria da Fazenda do Estado

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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveria ser recolhido de 60 mil empresas varejistas nos meses de março e abril será prorrogado para agosto. A decisão anunciada pelo governador Rui Costa no programa Papo Correria desta quarta-feira (17), acontece no âmbito do Programa Estado Solidário e é válida para setores e municípios atingidos por medidas como o toque de recolher e o fechamento do comércio não essencial. A partir de agosto, o recolhimento ainda será feito de forma parcelada em três vezes iguais. Também será concedida manutenção por 30 dias da validade de certidões negativas de tributos estaduais.

“Nós fizemos um anúncio do adiamento do pagamento de parcelas do ICMS, para quem ainda vai pagar do final de março até abril, jogando para o segundo semestre em três parcelas. E é importante destacar que esse benefício é restrito às cidades onde ocorreram o fechamento durante os dias úteis, de segunda a sexta. Basicamente estou me referindo a quatro regiões: a de Salvador, Guanambi, Juazeiro e Senhor do Bonfim, onde nós tivemos o fechamento durante toda a semana de atividades não essenciais e também nestas regiões não serão beneficiadas aquelas empresas que tiveram seu funcionamento normal, a exemplo de supermercados, esses têm que recolher normalmente. Postos de combustíveis também terão seu recolhimento normal; farmácias funcionaram normalmente e vão ter que recolher seus tributos. Está incluso nesse benefício aqueles que tiveram suas atividades interrompidas, como bares e restaurantes”, afirmou o governador Rui Costa.

Na área de microcrédito, por meio da Desenbahia, serão disponibilizados R$ 100 milhões em linha de crédito especial destinada a 25 mil microempreendedores formais e informais de todo o estado. O programa de financiamento destina-se a financiar capital fixo e de giro, com valores entre R$ 500 e R$ 21 mil e juros de 2% ao mês. O crédito deverá alcançar microempreendedores das áreas de produção, comércio ou prestação de serviços, e tem como objetivos o crescimento e a consolidação dos empreendimentos de pequeno porte, com base em investimentos de pequeno valor, de forma ágil e desburocratizada, estimulando a geração de ocupação e renda. Mais informações sobre a linha de crédito podem ser obtidas pelo telefone 0800 284 0011.

“É mais um apoio do governo do estado para aquelas pessoas que tiveram suas atividades impactadas pelas medidas”, salientou Rui Costa.
 

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