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Publicado em 15/10/2020 14h53.

Emendas adiam projeto da Câmara Municipal que obriga empresa instalar cobertura para veículos apreendidos

Comissão opinou pelo indeferimento sob a justificativa de que a Câmara Municipal não possui competência para deliberar sobre o tema. A maioria do plenário, no entanto, decidiu que o projeto deveria ser votado.
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Emendas adiam projeto da Câmara Municipal que obriga empresa instalar cobertura para veículos apreendidos
Foto: Ed Santos/Acorda Cidade

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Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei que obriga a empresa responsável pela guarda de veículos automotivos apreendidos ou recuperados, em Feira de Santana, a instalar cobertura para esses bens, em seus pátios, recebeu duas emendas, na sessão de quarta-feira (14) da Câmara Municipal, quando estava prevista a segunda e última discussão da matéria.

Uma das emendas é do próprio autor do projeto, o vereador Isaías de Diogo (MDB). A outra tem a assinatura do vereador Edvaldo Lima (MDB). As coberturas deverão proporcionar a proteção de todos os veículos que tenham sido apreendidos e mantidos por mais de 24 horas no pátio. Agora, a proposição volta para análise das comissões legislativas, devendo retornar a plenário dentro de alguns dias. 

Segundo a assessoria decomunicação da Câmara, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foi contrário à tramitação do projeto, mas por maioria, o plenário decidiu rejeitá-lo.

Os vereadores, Roberto Tourinho (PSB), Eremita Mota (PSDB), Gerusa Sampaio (DEM) e Josafá Ramos (Patriota) votaram a favor do parecer. Carlito do Peixe, Cadmiel Pereira e Marcos Lima se abstiveram da votação.

A CCJR opinou pelo indeferimento sob a justificativa de que a Câmara Municipal não possui competência para deliberar sobre o tema: “Os pátios responsáveis pelo armazenamento de veículos automotores apreendidos ou recuperados no âmbito estadual são conveniados ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia — Detran, sendo competência do Poder Executivo Estadual, bem como da Assembleia Legislativa da Bahia deliberar sobre a matéria".

A maioria do plenário, no entanto, decidiu que o projeto deveria ser votado.

O pátio terceirando da Superintendência Municipal de Trânsito é coberto.tem cobertura.
 

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