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Publicado em 27/05/2020 17h15.

Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas

Empresas devem participar do Simples Nacional.
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Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas
Foto: Najara Araújo/ Câmara dos Deputados

Acorda Cidade

Agência Brasil - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20.

A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.

A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

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