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Publicado em 17/02/2020 09h57.

Prazo de votação expira e MP que criou a ID Estudantil perde validade

No entanto, como a MP produz efeitos imediatos, quem tirou a chamada ID Estudantil poderá continuar usando o documento até dezembro.
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Prazo de votação expira e MP que criou a ID Estudantil perde validade
Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Medida Provisória 895/2019, que criou a Carteira de Identificação Estudantil gratuita em formato digital, perdeu a validade por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional no prazo regimental de 120 dias. No entanto, como a MP produz efeitos imediatos, quem tirou a chamada ID Estudantil poderá continuar usando o documento até dezembro. A MP alterava a norma (Lei 12.933, de 2013) que trata da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Para que virasse lei, a MP deveria passar por uma comissão mista e, depois, ser apreciada nos plenários do Senado e da Câmara. Como o prazo da MP expirou, os interessados deverão recorrer às entidades estudantis ou instituições de ensino que já emitiam o documento. O governo ainda não informou se apresentará um novo texto com o mesmo objetivo. As informações são da Agência Senado. 

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