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Publicado em 14/02/2020 14h21.

MP aciona empresa e Município por suspensão ilegal de linhas de ônibus coletivos em Eunápolis

Na ação, o promotor também solicita que seja determinado ao Município a implementação de serviço regular de fiscalização dos serviços de transporte urbano e rural realizados pela empresa.
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O Ministério Público estadual solicitou à Justiça, em ação civil pública ajuizada no último dia 12 pelo promotor de Justiça Dinalmari Messias, decisão liminar que determine à empresa Eunapolitana a retomada em 24 horas do funcionamento de toda a frota de ônibus prevista no contrato de concessão com o Município de Eunápolis. Na ação, o promotor também solicita que seja determinado ao Município a implementação de serviço regular de fiscalização dos serviços de transporte urbano e rural realizados pela empresa.

Segundo a ação, desde o último dia 10, a Eunapolitana passou a diminuir a circulação de sua frota nas áreas urbana e rural do município e suspendeu o serviço de três linhas de ônibus que atendem os bairros de Santa Lúcia, Dinah Borges e Urbis II e III. Diante da suspensão, aponta o promotor, o Município não tomou qualquer providência para fazer valer o contrato e exigir o oferecimento do serviço.

O promotor Dinalmari Messias aponta que a paralisação é ilegal porque descumpre cláusulas e termos do contrato de concessão, além de ser uma “afronta às lei pátrias, que estabelecem que o serviço de transporte coletivo é essencial e contínuo”. Conforme a ação, a empresa decidiu pela paralisação por tempo indeterminado sob a alegação de ter prejuízos não indenizados em razão da demora na atualização da tarifa, do aumento das gratuidades e da suposta concorrência do transporte clandestino.
 

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