Acorda Cidade - Dilton Coutinho

  • PMFS CORONAVIRUS
  • SECOM CLERISTON
  • PMFS CORONAVIRUS
03 de Abril de 2020
Facebook Twitter WhatsApp
WhatsApp 75 98297 4004
Rádio Acorda Cidade

Vladimir Aras

Todas as notícias
Publicado em 10/01/2020 10h49.

A adesão do Brasil ao tratado europeu de transferência de condenados

Os tratados bilaterais firmados com Angola (Decreto 8.316/2014) e Portugal (Decreto 5.767/2006) foram substituídos pela Convenção da CPLP de 2005, na forma do seu art. 19.
Mudar o tamanho da letra: Aumentar letra Diminuir letra
A adesão do Brasil ao tratado europeu de transferência de condenados
Foto: Divulgação

Por Vladimir Aras 

O Governo enviou ao Congresso proposta de adesão do Brasil à Convenção do Conselho da Europa (COE) sobre Transferência de Pessoas Condenadas, registrado na base de tratados da organização sob o código ETS 112.

É uma iniciativa que deve ser saudada, por melhorar a situação de pessoas encarceradas em Estados estrangeiros. Nos últimos anos, o Brasil vinha firmando tratados bilaterais neste campo, sem atentar para a possibilidade de aumentar grandemente o campo cooperacional mediante o ingresso num tratado multilateral europeu. Além de acelerar a formação do marco normativo, a opção por tratados multilaterais reduz gastos públicos com negociações de textos bilaterais, país por país.

Defendi doutrinariamente essa solução em texto de 2016 neste blog. Naquele ano, 19 Estados não europeus já eram partes do ETS 112, que foi concluído em Estrasburgo em 1983 e entrou em vigor em 1985.

O ETS 112 é um tratado de cunho humanitário, que permite que estrangeiros condenados cumpram suas penas nos seus países de origem, seja o de sua nacionalidade ou o de sua residência habitual. Está aberto a assinatura de países que não sejam membros do COE.

Com a adesão de Gana, Santa Sé e Índia, o tratado passou a ter 68 Estados Partes; 22 são Estados não-membros do COE. Entre os países europeus, a exceção é Mônaco, que ainda não é parte. O Brasil já aparece como país em vias de incorporação ao grupo.

Se a adesão do Brasil se confirmar – o que depende do Congresso Nacional – brasileiros condenados a prisão em qualquer dos 68 Estados Partes do tratado poderão cumprir suas penas no Brasil. E os estrangeiros que aqui estejam sujeitos a cumprimento de penas privativas de liberdade poderão ser transferidos a seus países de origem, para execução penal.

Em outubro de 2019, estavam em vigor para o Brasil 17 tratados bilaterais de transferência de condenados, firmados com Argentina (Decreto 3.875/2001), Bélgica (Decreto 9.239/2017), Bolívia (Decreto 6.128/2007), Canadá (Decreto n. 2.547/1998), Chile (Decreto n. 3.002/1999), Espanha (Decreto n. 2.576/1998), Índia (Decreto 9.900/2019), Japão (Decreto 8.718/2016), Panamá (Decreto n. 8.050/2013), Países Baixos (Decreto 7.906/2013), Paraguai (Decreto n. 4.443/2002), Peru (Decreto 5.931/2006), Polônia (Decreto 9.749/2019), Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto n. 4.107/2002), Suriname (Decreto 8.813/2016), Turquia (Decreto 9.752/2019) e Ucrânia (Decreto 9.153/2017).

Os tratados bilaterais firmados com Angola (Decreto 8.316/2014) e Portugal (Decreto 5.767/2006) foram substituídos pela Convenção da CPLP de 2005, na forma do seu art. 19.

O inteiro teor da Mensagem 481, de 4 de outubro de 2019, é este:

Há um segundo tratado europeu em relação ao qual o Brasil já revelou interesse. O ETS 185, conhecido como Convenção de Budapeste (2001) trata de cibercriminalidade. Espera-se que a adesão do País se concretize em 2020.

 

Comentários

AVISO: os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Acorda Cidade.
É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Acorda Cidade pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso.



Mais Notícias

A lição de John Stuart Mill sobre liberdade de expressão
Blog do Vlad

A lição de John Stuart Mill sobre liberdade de expressão

A tradição de louvar a liberdade de expressão vicejou na Inglaterra e nos Estados Unidos graças a filósof...

Proibição do bis in idem a partir de julgamento no exterior
Blog do Vlad

Proibição do bis in idem a partir de julgamento no exterior

Na etapa investigatória, há ensejo para investigações conjuntas, por meio de Joint investigative teams, ou...

'O Brasil não é isto', uma centenária lição de Rui para hoje
Blog do Vlad

'O Brasil não é isto', uma centenária lição de Rui para hoje

Um dado muito curioso marcou a sucessão brasileira daquele ano. Um dos postulantes não estava no Brasil dura...

Vídeo

Prefeito Colbert Martins confirma prorrogação de fechamento do comércio Veja mais Vídeos ›

Podcast

Ouça o Programa desta quinta-feira 02.04
Veja mais PodCasts ›

Facebook

Instagram