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Publicado em 08/08/2019 09h04.

Advogado diz que vai pedir à Justiça anulação do contrato entre prefeitura e shopping Feira Popular

Segundo o advogado Rodrigo Lemos, que foi contratado pelos ambulantes, o contrato é prejudicial para a comunidade, com muitas vantagens apenas para o consórcio.
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Advogado diz que vai pedir à Justiça anulação do contrato entre prefeitura e shopping Feira Popular
Foto: Reprodução / Secom

Ney Silva

O contrato entre a prefeitura de Feira de Santana e o consórcio Feira Popular para a construção do shopping, que vai abrigar 1.800 ambulantes, hoje estabelecidos em áreas do centro comercial de Feira de Santana, vai ser questionado na justiça. Na manhã de quarta-feira (8), um grupo de comerciantes esteve na Câmara Municipal para protestar. Segundo o advogado Rodrigo Lemos, que foi contratado pelos ambulantes, o contrato é prejudicial para a comunidade, com muitas vantagens apenas para o consórcio.

“O consórcio tem cinco anos para absorver os 1.800 ambulantes. O contrato estabelece que no primeiro ano o consórcio só tem obrigação de absorver 50% desse número, os outros 50% podem ser absorvidos ao longo dos cinco anos. Essas 1.800 vagas do cadastro municipal custaram 13 milhões do dinheiro público do orçamento de Feira de Santana, que foi retirado da secretaria de Desenvolvimento Urbano”, afirmou.

O advogado questiona a utilização desse dinheiro e lembra que três anos após essa despesa, as pessoas estão reclamando dos buracos da cidade. “Essa reclamação não é à toa. Esses 13 milhões saíram do orçamento público para dar ao empresário, junto com um terreno bem avaliado na cidade, com mais de 30 mil metros quadrados ao lado de uma estação de transbordo e, em contrapartida, o empresário vai oferecer os 1.800 boxes aos ambulantes e vão pagar por isso”, disse.

Segundo Rodrigo Lemos, em caso de falta de pagamento, os ambulantes inadimplentes serão retirados por força judicial e poderá ser substituído por pessoas do cadastro municipal, de fora do cadastro municipal e não há a necessidade deles serem sequer microempreendedores. “Então essas vagas podem ser retomadas e negociadas com quem eles bem entenderem”, frisou.

Outro ponto ressaltado pelo advogado Rodrigo Lemos é a contratação de 200 homens, que, de acordo com ele, serão responsáveis por impedir a permanência de camelôs no centro comercial de Feira de Santana. “O município assume que vai coibir o comércio ambulante e para tanto se pode fazer o uso do poder de polícia. Em agosto vai haver uma licitação para contratação de 200 homens para funcionar como uma milícia particular para ‘limpar’ os ambulantes do centro da cidade. Acompanho esse processo licitatório, que é quase secreto, e não vi a preocupação em recolocação profissional, por exemplo, de nenhum dos ambulantes que não foram contemplados com as 1.800 vagas. Os outros 8 mil vão fazer o que? O que a prefeitura vai fazer com esses outros ambulantes?”, questionou.

O advogado destaca outra vantagem para o consórcio Feira Popular com a finalização do contrato, após 30 anos. “O empresário do consórcio terá direito à prorrogação bastando que o equilíbrio financeiro do contrato seja desfavorável ao consórcio. Então esses 30 anos podem se tornar 40, 50 e até 60. O que é mais desconcertante é que quem decide a respeito desse equilíbrio contratual, ao final, é uma empresa contratada e paga pelo consórcio”, disse Rodrigo Lemos, acrescentando que pelo menos oito cláusulas favoráveis ao consórcio Feira Popular vão ser levadas à Justiça.

A comissão que foi à Câmara Municipal foi coordenada pelo comerciante Fábio Pitombo. Segundo ele, os camelôs estão insatisfeitos com os valores dos boxes. “Quando a gente pergunta a eles o valor que vão pagar, eles só sabem dos 80 reais por metro quadrado, mas o valor é bem maior. Eles vão pagar energia elétrica, valor de propaganda, condomínio, fundo reversa e outras taxas. Então o valor de um ponto comercial em cinco metros quadrados pode chegar a quase mil reais e hoje não tem como um vendedor ambulante pagar esse valor”, afirmou.

Diante da polêmica, o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Marcus Lima, informou que vai convocar uma audiência pública para discutir a situação do contrato entre a prefeitura e o consórcio Feira Popular. “Fiz essa proposta, pois entendemos que deverá tratar todas as dúvidas com relação ao Shopping Popular. Com essa audiência vai ser convocado o secretário de Desenvolvimento Econômico, o presidente do consórcio, as associações, os advogados, para assim ter uma manifestação ampla de todas as partes e definir como vai ser a finalização desse shopping”, disse.

Na noite desta quarta-feira o governo municipal emitiu uma nota destacando que "todos têm direitos e deveres" e que o projeto teve a participação não apenas da sociedade civil, do Poder Legislativo e dos camelôs, diretamente interessados, mas que também passou pelo crivo do Ministério Público, inclusive em apreciação de denúncias feitas por oposicionistas.

"O Centro Comercial Popular é um projeto amplamente discutido com os vendedores ambulantes e seus representantes em várias e longas audiências públicas; com os dirigentes de entidades de classes e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e com a Câmara de Vereadores, com quem também compartilhamos os debates". A declaração é do secretário de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico do Município, Antonio Carlos Borges Júnior.

Sobre as acusações do advogado, as vésperas da entrega do empreendimento, ameaçando acionar a Justiça, o secretário informa que não há preocupação com isto. "Todos têm direitos e deveres perante o contrato e também à lei: Poder público, o consórcio de empresas envolvido na obra e os comerciantes que venham a se estabelecer no entreposto. E todos devem cumprir o que lhes cabe", diz o secretário.

A nota diz ainda que “a meta da Prefeitura é retirar 1.800 vendedores ambulantes das ruas e levá-los para o Centro Comercial Popular. Com isto, organizar o centro da cidade. Ao final do período de concessão, 30 anos, o equipamento retorna para o patrimônio do Município”.
 

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