Defensoria Pública quer Suspensão de licitação do BRT

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O projeto do BRT concebido pela prefeitura de Feira de Santana sofreu o mais duro ataque até hoje, por meio de documento elaborado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. O ofício de 28 páginas, endereçado ao secretário de Planejamento, Carlos Brito, é assinado por sete defensores e recomenda que a licitação do BRT tenha imediata suspensão.

Para a Defensoria, o município não tem Plano Diretor e todo o processo deve começar a partir dele. O que seria praticamente recomeçar do zero, como reconheceu o defensor Fábio Aguiar, em entrevista à Tribuna Feirense.

O município não está obrigado a acatar as extensas recomendações da Defensoria. Mas está obrigado a cumprir a lei. Como os defensores estão convencidos de que isto não está sendo feito, se não for atendida a Defensoria deve encaminhar ações judiciais, o que também foi confirmado à Tribuna Feirense por Fábio.

Sem plano diretor

O ofício foi revelado pelo site Jornal Grande Bahia. A peça retoma a discussão sobre a legislação municipal, que o governo alega estar atualizada. Os argumentos foram aceitos pelo Ministério Público Federal, quando anunciou que se dava por satisfeito com as providências da prefeitura e encerrou o inquérito aberto em 2014. Mas foram detalhadamente rechaçados pela Defensoria.

O ofício diz que conforme o Estatuto das Cidades, há uma série de critérios a serem observados quando da elaboração de um Plano Diretor, que no entendimento dos defensores não estão contemplados na legislação que o município apresenta. Ressalta-se que Plano Diretor não é "mera expressão colocada em qualquer lei municipal em geral, independente de forma e conteúdo específicos. Pelo contrário, trata-se de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (…) cujas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual".

O documento destaca em negrito, maiúsculas e texto sublinhado itens do Estatuto das Cidades que norteiam a concepção de um Plano Diretor, incluindo o objetivo de “ordenar o pleno desenvolvimento”, com garantia do direito a cidades sustentáveis, para as presentes e futuras gerações, com infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos.

Outra exigência é a gestão democrática entendida de forma ampla, que implica na participação da população e de associações representantes de seus vários segmentos em todas as etapas: formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

No entender da Defensoria, “ainda que se busque uma interpretação mais ampla possível da legislação municipal, ela não atenderá aos requisitos mínimos exigidos”. A conclusão é que a cidade na verdade não tem um Plano Diretor, pelo menos não da forma que a lei 10.257/2001 prevê.

A Tribuna Feirense entrou em contato com a prefeitura e aguarda uma manifestação formal do governo sobre o parecer da Defensoria Pública. 

As informações são do jornalista Glauco Wanderley, da Tribuna Feirense