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O Núcleo de Assistência Jurídica à Família, disponibilizado pelo Governo Municipal, foi transferido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso) para a Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos (Seprev). O serviço está em funcionamento na rua Castro Alves, 1.038, centro, desde o mês de junho.
 
A proposta do núcleo é atender prioritariamente as pessoas de baixa renda com questões de família, a exemplo de pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade e dissolução de união estável.
 
Segundo Ana Paula Rocha, advogada do núcleo, o setor atende cerca de 20 pessoas diariamente, sendo 4 audiências extrajudiciais e 16 atendimentos iniciais. “Essas audiências têm um efeito muito positivo porque as partes envolvidas chegam a um acordo. Dessa forma, a gente consegue evitar o litígio e o conflito judiciário”, pontua.
 
Se tratando de ação de alimentos, acrescenta a advogada, 60% dos processos chegam a um acordo de homologação. Mas caso a conciliação não seja possível, o advogado ingressa com a ação para que os pais efetuem os pagamentos devidos. O atendimento externo funciona de segunda-feira a quinta-feira, das 7h às 13h.
 
Uma das pessoas já atendidas pelo núcleo é a dona de casa Adriana Santos. “Estive aqui para resolver um problema de pensão alimentícia. Foi tudo resolvido, mas vim solicitar uma revisão porque o valor pago não é suficiente”, declara.
 
Também atendida pelo núcleo, a diarista Maria Aparecida de Jesus diz que o serviço é muito bom. “Já estive aqui outra vez e comecei a receber a pensão alimentícia, como reclamei, mas meu marido parou de pagar e voltei aqui para o pessoal resolver minha situação”, conta. (Secom)
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