Sancionada lei voltada para portadores de necessidades especiais

O prefeito Tarcízio Pimenta sancionou na sexta-feira (28 ) a Lei Municipal nº 3.118, referente ao Projeto de Lei 07/2010 de autoria do vereador Roberto Luís da Silva Tourinho, que dispõe sobre a previsibilidade de aplicação de multas para veículos estacionados em vagas reservadas a carros adaptados em supermercados, shoppings, hospitais, cemitérios, universidades, clínicas, estádios, interior de parques públicos e outros locais de uso público e privado.

De acordo com o artigo 1º, veículos não adaptados, que não sejam conduzidos por pessoas com deficiência ou usados para o transporte delas, se estacionarem em vagas a elas reservadas nos locais acima citados, estarão sujeitos a multas.A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) mantém diariamente, por 24 horas, a fiscalização no trânsito da cidade, principalmente no que diz respeito ao estacionamento em locais destinados aos portadores de necessidades especiais. Esses locais dispõem de placas de sinalização que advertem o condutor para a proibição.

_{Foto: Secom}

De acordo com o superintendente municipal de Trânsito, Vanderval Menezes, os agentes de trânsito em veículos ou a pé são responsáveis por fiscalizar todo o trânsito do município e, dentro da necessidade, os locais destinados aos portadores de necessidades especiais.

“O veículo que estaciona de maneira irregular neste local é notificado e, caso o cidadão não compareça em tempo determinado, o carro é guinchado e levado para o pátio do órgão”, explica. A multa para esta infração, baseada no artigo 181, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é considerada leve e custa R$ 53,20. O cidadão, além de pagar a taxa, perde três pontos na carteira.

Servitran

O Serviço de Atendimento de Transportes e Trânsito (Servitran) é o órgão da Secretaria de Transportes e Trânsito responsável pela fiscalização 24 horas. O serviço foi criado em dezembro do ano passado para atender os chamados da população referentes à ocorrências no trânsito na cidade e pode ser solicitado através do telefone (75) 3603-7304.

As informações são da Secom