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A Prefeitura Municipal de Feira de Santana criou a Comissão de Preparação ao Procedimento Expropriatório do Feira Tênis Clube, através de decreto do prefeito José Ronaldo de Carvalho, publicado nesta sexta-feira (1º) no jornal “NoiteDia”.
O decreto considera que a prefeitura tem interesse em desapropriar o imóvel, cuja declaração de utilidade pública já foi editada, e que a criação da comissão se faz necessária para que haja uma desapropriação favorável ao interesse público, não apenas para os atos expropriatórios como também para avaliar as melhores possibilidades de utilização do bem pelo Município”.
De acordo com o decreto compete a comissão:
I – Emitir orientações e recomendações sobre a avaliação do valor do bem a ser expropriado.
II – Realizar o levantamento dos possíveis créditos e débitos que o bem imóvel possui frente aos particulares e aos órgãos municipais, estaduais e federais.
III – Coordenar as atividades de negociação frente aos órgãos de deliberação que administram o bem que se deseja desapropriar.
IV – Propor critérios para decidir prioridades de ocupação do bem a ser expropriado.
V – Assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas em conjunto.
VI – Compatibilizar os trabalhos técnicos com os pareceres administrativos dos membros da Comissão durante todo o processo.
VII – Estabelecer datas e critérios para realização de reuniões, assembléias, dentre outras sessões que tratem do tema em questão.
VIII – Promover as diretrizes e as negociações da forma que atenda tanto ao interesse público quanto ao dos particulares administradores do bem a ser expropriado.
Caso fique entendido que não seja possível a realização da desapropriação através da via administrativa, esta será realizada por meio judicial. A Comissão de Preparação ao Procedimento Expropriatório do Feira Tênis Clube é composta pelo procurador geral do Município Carlos Antônio de Moraes Lucena, que presidirá a Comissão; secretário da Fazenda Expedito Campodônio Eloy, secretário de Planejamento Carlos Alberto de Oliveira Brito; secretário de Administração João Marinho Gomes Júnior; secretário extraordinário de Convênios e Gestão, Arcênio José Oliveira.
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