Novo pregão da Saúde adota critérios rigorosos para evitar irregularidades trabalhistas; veja a data

A Prefeitura de Feira de Santana deu um passo estratégico para garantir a eficiência e a continuidade dos serviços essenciais na rede pública de saúde. Foi publicado o edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada em apoio administrativo, utilizando a modalidade de pregão pelo menor preço global. A iniciativa busca não apenas preencher quadros funcionais, mas profissionalizar a relação entre o poder público e as prestadoras de serviço.

A sessão pública para a escolha da nova empresa ocorrerá no dia 23 de janeiro.

Ao Acorda Cidade, o secretário de Saúde, Rodrigo Matos, explicou que a medida faz parte de um planejamento para assegurar que as empresas contratadas tenham fôlego financeiro e responsabilidade legal.

Diferente de gestões que aguardam o encerramento crítico de contratos, a atual administração optou por acelerar o processo. Segundo o secretário, o objetivo é garantir que a transição ocorra de forma fluida e que os direitos dos funcionários sejam a prioridade absoluta.

“Atualmente a gente tem uma empresa que presta serviço, essa empresa tem prazo definido para sair e a gente gostaria de antecipar todos os processos que são licitatórios para você ver se o aviso de licitação saiu no dia 30 para o pregão ainda em janeiro. A gente quer acelerar os processos para que a gente possa ter uma empresa que possa receber, obviamente, financeiramente os seus compromissos e possa também honrar os seus compromissos.”

Para Rodrigo Matos, o cumprimento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não é um diferencial, mas um requisito básico inegociável.

“O que a gente gosta, deseja e cobra é que cada empresa que preste serviço, ela possa cumprir as suas obrigações trabalhistas, ela possa honrar com o que diz a CLT, nada mais que isso. Eu sempre digo que os direitos trabalhistas é o mínimo que uma pessoa que trabalha, que dedica seu tempo e sai muitas vezes cedo do seu seio familiar para dedicar parte de sua vida, ela precisa ter seu salário, seu 13º, seu FGTS, enfim, todas as verbas que são obrigatórias pela CLT.”

Segurança para o Trabalhador

Uma das grandes novidades da gestão é a regulamentação da chamada Lei Anticalote. Por meio de um decreto assinado este ano pelo prefeito José Ronaldo, em conjunto com a Controladoria e a Procuradoria, os novos contratos agora possuem mecanismos que protegem as verbas trabalhistas em caso de falha da empresa contratada.

“Todos os novos contratos, a partir desse decreto publicado pelo prefeito, tem camadas de segurança que vão viabilizar um cenário melhor para o trabalhador terceirizado.”

Tolerância zero

O secretário reforçou que a administração municipal mantém uma fiscalização rigorosa. Caso as empresas não cumpram o estabelecido, o governo segue o rito legal para a substituição imediata, sem compactuar com ilegalidades.

“Quando há alguma inconformidade de alguma empresa, o que é feito? É notificado, é aberto processo administrativo e é feito licitação para substituição. Mostra de forma cabal, prática, objetiva, que este governo, essa gestão não compactua com nada que seja inadequado do ponto de vista legal.”

Cm informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade

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