Nova lei promete atrair empresas e gerar empregos no trecho da BR-116 Sul e região do Vale do Jacuípe

Um projeto de lei do Poder Executivo, visando estimular a instalação ou ampliação de empresas na rodovia Santos Dumont (BR-116 Sul), foi aprovada hoje, em primeira e segunda votações, pela Câmara Municipal. A Lei Complementar, de número 149, dispõe sobre a ampliação da área de abrangência dos benefícios fiscais. A proposta inclui o bairro Vale do Jacuípe, estendendo-se até o entroncamento da BA-052 com a BR-116, acesso à cidade de Ipirá. O projeto segue para sanção do prefeito José Ronaldo.

De acordo com a proposição, o trecho da BA-052 alcançará empresas ou indústrias sediadas na Estrada do Feijão e nos distritos de Governador João Durval Carneiro (antigo Ipuaçu), Jaguara e Bonfim de Feira. Estas serão dispensadas do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), durante cinco anos; do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e das taxas de Pânico e Incêndio, de Terraplanagem, de Drenagem e de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares. Para obter o direito, os empreendimentos precisam manter, no mínimo, 50 empregos diretos.

Também prevê a isenção do IPTU, pelo mesmo período, para proprietários dos residenciais Minha Casa Minha Vida e empresas que se instalarem na área do Centro Industrial Subaé (CIS) e CIS Norte, composta pelos bairros Novo Horizonte, Mantiba, Pedra Ferrada e CIS Norte. As empresas também estão isentas da contribuição do ISSQN e as taxas mencionadas no parágrafo anterior e estão obrigadas a manter a quantidade mínima de 50 empregos diretos.

Com informações da Câmara Municipal de Feira de Santana

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