Ministério das Comunicações participa de Audiência Pública sobre novas regras de radiodifusão comunitária

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Na manhã de quinta-feira (24), com o apoio do Mandato do deputado estadual Zé Neto (PT), Feira de Santana sediou a Audiência Pública “Rádio Comunitária: novas regras de radiodifusão e direito à comunicação", que reuniu representantes do Governo Federal, Estadual, Municipal e 30 entidades representativas de 18 cidades baianas no auditório do Colégio Estadual Luis Eduardo Magalhães, que ficou lotado.

A idéia foi esclarecer as mudanças estabelecidas pela Portaria nº 420 (publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2011), destinada a regulamentar o serviço de radiodifusão comunitária além de divulgar e debater essas novas regras para habilitação e funcionamento das rádios que possuem este perfil e que são editadas pelo Ministério das Comunicações.

De acordo com o coordenador de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações (MiniCom), Octávio Pieranti, as novas regras, promove a democratização da comunicação com a regulamentação e instituição das rádios comunitárias. Ele também lembrou que este evento faz parte de uma série de audiências a serem realizadas pelo MiniCom em diversas regiões do país.

Segundo Pieranti, “existem no Brasil 4.385 emissores de rádios comunitárias outorgadas. Isso quer dizer existem mais rádios comunitárias do que o dobro de rádios comerciais no país.”

Pierante ainda contou que existem três grandes ângulos. Um deles é a revisão dos procedimentos administrativos, que visa tornar mais célere os pedidos processos de outorga e a análise de outorga; Outro ângulo estabelece novas regras para a execução do serviço e planejamento das outorgas.

Além disso, o Ministério das Comunicações atualizou o atendimento em sua página de internet, o que contribuiu na redução de 35% no número de processos de outorga que existiam em tramitação no Ministério.

Participaram da mesa de debate o coordenador de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações, Octávio Pieranti; coordenador de Rádio da Secretaria de Comunicação do Estado da Bahia, Edmundo Filho; coordenador de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação do Estado, Antonio do Carmo; representante da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRACO) e Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação na Bahia (FNDC), profº Jonicael Cedraz; também representante da ABRACO, Edson Palmeira; representante do INTERVOZES Coletivo Brasil de Comunicação Social, Pedro Caribé; o representante da Associação Mundial de Radio Comunitária, Kléber Silva; Assessor Técnico da Anatel, representando a Gerência Regional da Anatel da Bahia, José Mauro Castro; secretário municipal de Relações Institucionais, Nivaldo Vieira e o chefe de gabinete, Aurelino Bento, que esteve representando o deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, Zé Neto (PT).

Confira as principais novas regras:

Os avisos de habilitação foram estendidos e passam a ter 60 dias de duração e não mais 45;
Estão regulamentados dispositivos previstos em lei como a definição de apoio cultural e a formação de redes de radiodifusão comunitária em casos de calamidade pública;

Os Planos Nacionais de Outorga estão previstos na portaria. Está definido que o MiniCom vai priorizar nos avisos de habilitação a universalização do serviço e o atendimento da demanda reprimida por meio dos Cadastros de Demonstração de Interesse (CDI);

Estão mais claros os critérios para renovação das outorgas das rádios comunitárias. A portaria estabelece a documentação e os procedimentos necessários para que a autorização da emissora possa ser renovada por mais 10 anos;

O principal critério para medir a representatividade de uma entidade em casos de concorrência passa a ser o número de manifestações de apoio de entidades associativas ou comunitárias constituídas na área de execução do serviço há mais de dois anos;

Os abaixo-assinados não serão aceitos como manifestação de apoio. As manifestações individuais precisam ser acompanhadas de identificação na forma descrita na norma;

São indicadas algumas regras para a elaboração dos estatutos das entidades e é reforçada a necessidade de apresentação de relatórios pelo conselho comunitário que acompanha a programação da rádio;
Nos casos de apresentação de recursos, o Ministério das Comunicações não vai aceitar documentos previstos no aviso de habilitação e que não tenham sido enviados na primeira oportunidade.