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A Empresa Bebedourense de Transporte Urbano Ltda, entrou com uma ação no Tribunal de Justiça, contra ato da Presidente Interina da Comissão Especial de Licitação do Município de Feira de Santana e do Secretário Municipal de Transporte e Trânsito da cidade, solicitando a suspensão da licitação pública para o transporte público do município, que começou no dia 16 de março.
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De acordo com a decisão do TJ, “alega a Agravante que o referido edital, ao adotar o tipo de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica para julgamento das propostas, feriu de morte os princípios da isonomia e vantajosidade do processo licitatório, estando, assim, totalmente inadequado”.
A prefeitura de Feira de Santana, tem o prazo de 10 dias para responder a ação e solicitar informações do juiz da causa.
