Justiça notifica 17 vereadores sobre aumento de subsídios elevados para atual legislatura 2025/2028

A Justiça determinou a notificação de 17 vereadores reeleitos de Feira de Santana por conta do aumento dos subsídios aprovados no final da legislatura passada, referente à Lei nº 4.247, de 13 de dezembro de 2024. A ação civil pública, movida sob alegação de dano ao erário e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, questiona a legalidade do reajuste concedido em prazo inferior a 180 dias do término do mandato.

De acordo com os documentos do processo, o reajuste elevou os subsídios dos vereadores de R$ 18.991,69 para R$ 26.000,00, um aumento de 36,90%. O mesmo texto também reajustou os valores destinados ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. O Ministério Público aponta que o ato geraria um impacto mensal de R$ 261.613,58 aos cofres públicos e anual de mais de R$ 13 milhões.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Lima, confirmou ao Acorda Cidade que os parlamentares foram notificados e que a Procuradoria Jurídica da Casa já está adotando as medidas cabíveis.

“Esse subsídio teve um aumento no ano passado, na gestão passada. Eu nem aqui estava como vereador. Mas a Câmara tem o papel de buscar, a Procuradoria buscar responder a todas as solicitações vindo da Justiça. E existe aqui uma Procuradoria que responderá com certeza a essa solicitação do Tribunal de Justiça.”

O vereador defendeu a legalidade do reajuste e explicou que o aumento seguiu critérios estabelecidos por lei municipal, que vincula o valor do subsídio dos vereadores a um percentual do salário dos deputados estaduais.

“É legal porque houve o aumento, o aumento ele é computado conforme o aumento dos deputados estaduais, 70% do subsídio do deputado, é do vereador e do Feira de Santana. Então esses valores foram acrescentados, já que esses aumentos só têm de 4 em 4 anos. Então houve esse aumento. E um advogado aí, que eu não sei quem é, entrou na Justiça dizendo que tinha passado o prazo da solicitação desse aumento. Mas foi lei, não foi feito por decreto. Foi feito por lei, foi promulgada. Então estamos aí aguardando agora a finalização. Mas a Procuradoria tomará providências”, declarou ao Acorda Cidade.

Marcos Lima também confirmou que o valor atual do subsídio pago aos vereadores em Feira é de R$ 26 mil.

“R$ 26 mil. Com desconto deve ficar uns R$ 18, 19 mil reais, essa base aí.”

A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, sob responsabilidade do juiz Nunisvaldo dos Santos. O processo segue em fase de citação e resposta dos réus.

Foram citados no processo como réus o município de Feira de Santana e a Câmara de Feira, entre eles: o ex-prefeito Colbert Martins de Silva Filho, os vereadores Edvaldo Lima dos Santos, Marcos Antonio dos Santos Lima, Gerusa Maria Bastos Silva Sampaio, Luiz Augusto de Jesus (Lulinha), Silvio de Oliveira Dias, José Carneiro Rocha, Eremita Mota de Araújo (ex-presidente da Câmara), Valdemir da Silva Santos, Luiz Ferreira Dias (Luiz da Feira), Eliziario Ribeiro da Silva (Eli Ribeiro), Ronaldo Almeida Caribe (Ron do Povo), Ivamberg dos Santos Lima, Jurandy da Cruz Carvalho, José Marques de Messias (Zé Curuca), Flavio Arruda Morais (Galeguinho), Luciane Aparecida Silva Brito Vieira (Lú de Ronny) e Pedro Américo de Santana Silva Lopes.

Segundo o documento, de autoria de Jairo Péricles Ferreira Piloto, a aplicação da Lei nº 4.247 ofende as regras de boa administração, os princípios de justiça e equidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira o trecho.

“Direito Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Vereadores. Aumento abusivo de subsídios. Improbidade Administrativa. Princípio da moralidade administrativa.”

Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade

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