Estatuto geral das Guardas Municipais só será votado em 1º de julho deste ano

_{Laiane Cruz}

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 39/2014 do deputado Arnaldo Farias Sá do PTB-SP, que regulamenta a criação e o funcionamento das Guardas Municipais, permitindo o uso de armas de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. O PL segue agora para votação no Senado Federal, onde será votado no dia 1º de julho.

De acordo com diretor regional do conselho nacional das Guardas Municipais, Jocemir Araújo, que também atua em Feira de Santana na classe especial da GM, com a aprovação da lei a categoria poderá trabalhar de forma mais ostensiva na segurança pública dos municípios.

“Atualmente o poder de polícia da guarda é administrativo. Com a lei sendo votada, aí sim as guardas terão dois anos para se adequar aos normativos de também trabalhar junto às populações”, explicou Jocemir Araújo.

Ainda de acordo com ele, caso a lei seja votada no senado e sancionada pela presidente Dilma Roussef, as Guardas Municipais de todo o país terão um fardamento único e o número 153 para que a população entre em contato e solicite o apoio desses profissionais. Além disso, terá um estatuto próprio, comando de carreira próprio e os prefeitos terão uma cartilha com regras para implantação do serviço em seus municípios.

“O benefício que vai ter é a quebra de paradigmas. Infelizmente, de maneira errônea, passa-se que a guarda municipal só é patrimonial. Não existe nenhuma inserção na constituição federal que diga que a guarda é só vinculada a patrimônio. Pelo contrário, se a Guarda Municipal está numa praça pública ela está ali fazendo a prevenção como qualquer outro órgão de Segurança Pública”, afirmou o diretor regional do conselho nacional da GM.

As informações são do repórter Ed Santos do Acorda Cidade.