Lei Federal

Empresas terão que enviar relatório anual de débitos para consumidores

As empresas de Feira de Santana, principalmente as que prestam serviços públicos, como Coelba, Embasa e Oi, serão informadas sobre a existência da lei.

15/02/2012 11:35

Empresas terão que enviar relatório anual de débitos para consumidores Empresas terão que enviar relatório anual de débitos para consumidores Empresas terão que enviar relatório anual de débitos para consumidores Empresas terão que enviar relatório anual de débitos para consumidores

^{Daniela Cardoso}

As empresas públicas e privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos para os consumidores aos quais prestam serviços. Essa é a determinação de uma lei federal do ano de 2009, mas que não é cumprida em Feira de Santana. De acordo com o superintendente do Procon de Feira de Santana, Rafael Cordeiro, essa lei visa garantir alguns direitos dos consumidores.

Rafael informou que as concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefone, serão avisadas sobre a lei de quitação anual de débitos, que determina que as empresas encaminhem aos consumidores, durante o mês de maio, uma quitação geral do ano que passou.

“A empresa terá que enviar para a casa dos consumidores durante o mês de maio, uma declaração informando que a pessoa pagou todos os recibos do ano anterior. Vai ser um único recibo com um relatório da quitação geral do ano que passou”, explicou Cordeiro.

Segundo o superintendente, o cumprimento dessa lei irá facilitar o trabalho no órgão de defesa ao consumidor, além de beneficiar a população. Ele afirmou que o Procon recebe muitas reclamações sobre cobranças de contas que venceram há anos atrás.

Rafael Cordeiro lembrou ainda que essa lei deve ser observada e analisada pelo Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, que é um órgão federal, mas como Procon municipal, faz parte do sistema, ele disse que as empresas de Feira de Santana, principalmente as que prestam serviços públicos, como Coelba, Embasa e Oi, serão informadas sobre a existência da lei. “Queremos que essa lei seja cumprida”, destacou.

As informações são do repórter Ed Santos do Acorda Cidade

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