O proprietário de equipamento de som apreendido pela fiscalização em Feira de Santana, por perturbação à ordem e descumprimento da Lei do Silêncio, terá prazo de 60 dias para requerer devolução mediante pagamento da multa aplicada, junto ao órgão competente.
A determinação passa a constar da Lei Municipal de número 3.736/2017, que trata de questões relacionadas com a apreensão desse tipo de aparelho. A previsão de prazo está contida na Lei 4.162/2023, de autoria de diversos vereadores. Aprovada pela Câmara recentemente, foi promulgada pela presidente Eremita Mota, modificando as regras anteriores.
A atualização da lei em vigor também preconiza que, no caso de o dono do equipamento sonoro apreendido não requerer a devolução mediante pagamento de multa, os autos deverão ser encaminhados “imediatamente para a Polícia Judiciária que, por sua vez, abrirá boletim de ocorrência para oitiva do autuado e posterior encaminhamento do (processo) à Justiça”.
Em alteração ao artigo 11 da lei, o infrator que tiver seu equipamento gerador de som apreendido pela fiscalização deverá se apresentar à Polícia Judiciária em no máximo 30 dias após expirado o prazo instituído no artigo 10″, que é de dois meses.
Notícias Relacionadas
Setembro Amarelo
CVV de Feira de Santana oferece escuta acolhedora para prevenir suicídio; saiba como se tornar voluntário
O CVV através dos seus voluntários está disponível para escuta acolhedora e empática através do número 188
Câmara Municipal
Sessão solene debate direitos das pessoas com deficiências em Feira de Santana
O evento contou com a presença de autoridades e especialistas no tema e discutiu os avanços e desafios.
Comemoração
Evento celebra o aniversário de Feira de Santana através das imagens
Durante a cerimônia, foi apresentado um material lúdico que deverá ser utilizado por crianças da rede municipal de ensino.
Feira de Santana
Mães de crianças com autismo realizam manifestação em frente ao Fórum contra planos de saúde
As mães afirmam que a mudança de clínica quebra um vínculo já existente e de grande importância na elocução do tratamento das crianças.
A lei segue estabelecendo, em seu artigo 8º, que verificada a infração com uso ilegal de dispositivo sonoro, independentemente de outras sanções cabíveis, caberá a doação e destruição do equipamento apreendido, além de outras penalidades, isoladas ou cumulativamente, como notificação, advertência, multa, interdição, embargo, etc.
Fonte: Câmara Municipal de Feira de Santana
Siga o Acorda Cidade no Google Notícias e receba os principais destaques do dia. Participe também dos nossos grupos no WhatsApp e Telegram
E mediante a doação ,aquem chegar para saber mas sobre ,pois quero ser um pois presciso de um som para causas urgentes e não de causar danos a ninguem ,se tiver algum telefone a qual posso entra em contato para saber sobre a adoção
De que adianta a lei se o cidadão passa a situação é não tem a quem reclamar. O App fala feira é piada
E se o dono dos equipamentos apreendidos, conseguir a liberação dos mesmo e voltar a reincidir, o que diz a lei aprovada pelos Vereadores de Feira de Santana?
Era pra prender carro também por 60 dias, pra esses mal educados respeitarem o direito de descanso do trabalhador.
Acho justo essa apreensão, eu gosto de som, curto todo gênero de musica possível, mas a galera extrapola, nos bairros o cidadão so quer ter seu momento de paz, ja basta a correria do dia a dia.
E que dia vai começar a apreensão???? A cidade está abandonada não adianta atualizar uma lei e não ter a devida fiscalização, vamos começar logo apreender o som dos infratores.
Se a lei valesse pra todos eu também apoiava porém em tempo de eleição oq mais se ver é som e por sinal os órgãos que atua o cidadão é o mesmo que faz a segurança destes hipocrisia é tudo né