Laiane Cruz

O procurador geral da Câmara de Vereadores, Magno Felzemburg, disse que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que julgou improcedente a lei municipal de autoria do vereador Lulinha (PEN), a qual obriga os supermercados a fornecerem aos consumidores, gratuitamente, sacolas plásticas.

A ação contra a liberação das sacolas foi movida pela Associação Baiana de Supermercados (Abase). De acordo com o procurador, caso não obtenha êxito no TJ-BA, a procuradoria poderá ir para o Supremo Tribunal Federal (STF).

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A matéria foi julgada na última sexta-feira (10) pelo pleno. O relator, desembargador Salomão Resedá, e mais 31 colegas votaram contra a cobrança. Já a desembargadora Gardênia Pereira Duarte foi contrária à proposta, mas recebeu apenas quatro adesões. Segundo ela, o valor das sacolas já é pago pelo consumidor.

Ainda de acordo com Magno Felzemburgh, caso os supermercados passem a cobrar pelas sacolas, o órgão de defesa do consumidor, o Procon, deverá atuar para garantir os direitos dos consumidores. Para ele, cobrar pelas sacolas é um ato abusivo, e o consumidor que se sentir lesado deve protestar e até mesmo deixar de comprar no estabelecimento.  

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