Aprovado em 1ª votação projeto do sistema viário de áreas de expansão urbana

Com veemente protesto de vereadores da oposição, foi aprovado hoje (17), em primeira votação, Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema viário das áreas de expansão urbana de Feira de Santana. A matéria, discutida em regime de urgência, destina-se, conforme o artigo 1º, a “hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico das Áreas de Expansão Urbana da cidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor e na Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo”.

O texto indica quais os objetivos do projeto: garantir a continuidade da malha viária nas áreas de expansão urbana, atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano; estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para o adequado escoamento do tráfego e segura locomoção do usuário; definir as características geométricas e operacionais das vias, compatibilizando-as com a legislação de zoneamento de uso do solo e com o itinerário das linhas do transporte coletivo.

A adoção das disposições da lei será obrigatória em todos os empreendimentos imobiliários e parcelamentos do solo que vierem a ser executadas na cidade. Caberá à Prefeitura, através dos departamentos de Uso do Solo e de Engenharia, fiscalizar a execução das vias estabelecidas na lei.

O projeto estabelece ainda a definição das diversos espaços públicos (acesso, acostamento, alinhamento, faixa carroçável ou de rolamento, calçada ou passeio, calçadão, canteiro central, canteiro lateral, ciclofaixa e ciclovia.
 

As informações são da Ascom / Câmara