MEC vai recorrer da decisão que autoriza inscrição do Enem sem CPF
MEC vai recorrer da decisão que autoriza inscrição do Enem sem CPF
MEC vai recorrer da decisão que autoriza inscrição do Enem sem CPF
MEC vai recorrer da decisão que autoriza inscrição do Enem sem CPF
O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) informaram que vão recorrer da decisão do juiz Bruno Otero Nery, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que autoriza a inscrição de estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sem a utilização do CPF. Em nota, o governo Federal afirmou que a decisão liminar conquistada pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro tem o mesmo teor da obtida no ano passado, cassada posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região. MEC e Inep recomendam que os estudantes continuem fazendo suas inscrições com CPF próprio. O ministério afirmou que a utilização desse documento é garantia de segurança para todos os inscritos na prova, já que este é o único documento de base nacional.
Ao conceder a liminar, a 6 ª Vara Federal do Rio de Janeiro concordou com o Ministério Público Federal, que alega que boa parte dos inscritos no exame têm entre 15 e 17 anos e não têm obrigação constitucional de ter um CPF. A decisão obriga o Inep a mudar o edital e divulgar a mudança. O instituto deve comunicar o cumprimento da decisão à Justiça até a próxima sexta-feira (9), sob pena de multa diária de R$ 10 mil.A procuradora da República do Rio de Janeiro, Marcia Morgado, disse ao que em 2005 entrou com a primeira ação para desobrigar o uso do CPF para as inscrições do Enem e, na época, obteve sentença favorável. "A Justiça já teve entendimento de que esta exigência não é razoável. O aluno não tem obrigação legal de ter o CPF e isso não pode gerar nenhuma consequência restritiva", afirmou.As inscrições para o Enem podem ser feitas até a próxima sexta-feira (9). As informações são do G1.
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