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Comentários ao Pacote Anticrime (1): uma introdução
Houve algumas modificações em leis penais, circunscritas, todavia, a um pequeno grupo de crimes, sem aumento generalizado de penas.
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Um Coaf manco
Com isto o Brasil passou à situação de adimplente em relação aos seus compromissos internacionais nos foros especializados em polÃticas globais contra a lavagem de dinheiro.
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A maré de petróleo
O óleo que atingiu as praias e os manguezais do Nordeste revela como é importante que o Brasil seja parte da convenção CLC/1992 e dos tratados sobre os Fundos.
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A lição de John Stuart Mill sobre liberdade de expressão
A tradição de louvar a liberdade de expressão vicejou na Inglaterra e nos Estados Unidos graças a filósofos como Stuart Mill.
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Proibição do bis in idem a partir de julgamento no exterior
Na etapa investigatória, há ensejo para investigações conjuntas, por meio de Joint investigative teams, ou para investigações paralelas coordenadas entre dois ou mais paÃses.
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'O Brasil não é isto', uma centenária lição de Rui para hoje
Um dado muito curioso marcou a sucessão brasileira daquele ano. Um dos postulantes não estava no Brasil durante o processo eleitoral nem no dia da eleição.
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A adesão do Brasil ao tratado europeu de transferência de condenados
Os tratados bilaterais firmados com Angola (Decreto 8.316/2014) e Portugal (Decreto 5.767/2006) foram substituÃdos pela Convenção da CPLP de 2005, na forma do seu art. 19.
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Retrocesso no sistema brasileiro anticorrupção
O atual quadro judicial-legislativo brasileiro põe em causa os meios à disposição das autoridades locais para cooperar internacionalmente e cumprir a Convenção Anticorrupção de 1997, da qual o Brasil é parte.
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O papel do Ministério Público no processo penal: o precedente Brady vs. Maryland e a normativa do Conselho da Europa
Considerada a crÃtica que apresento, a solução legislativa está em harmonia com o precedente Brady (1963) e sua progênie, assim como com os demais parâmetros internacionais, inclusive os vigentes no continente europeu desde o ano 2000, para a deontologia do Ministério Público no processo penal.
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O limite do 'free speech' em Brandenburg vs. Ohio
O filósofo francês Georges Gusdorf (1912-2000) dizia 'as palavras têm um destino, feliz ou infame, segundo a utilização que os homens delas fazem'.