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Em conclusão, pode-se dizer que os fatos ilÃcitos praticados por organizações criminosas transnacionais e a lavagem de dinheiro transfronteiriça são de competência da Justiça Federal.
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A terceira tese pode encaminhar-se para assinalar que a Lei 12.694/2012 continua em vigor.
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Direta ou indiretamente, outras leis brasileiras cumprem o papel de normas implementadoras dos mandados convencionais de Palermo.
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Em qualquer caso, fica intacto o direito ao silêncio.
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Segundo a Corte Europeia, a exoneração de Kövesi pelo governo romeno desviou-se da finalidade de preservação da independência do Judiciário.
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Se o órgão revisional discordar da posição do promotor natural, deverá designar outro membro do Ministério Público para promover o ajuste com o investigado.
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O Brasil é parte de cerca de 30 tratados bilaterais de extradição e de alguns outros multilaterais, por exemplo, com paÃses do Mercosul e da Comunidade dos PaÃses de LÃngua Portuguesa (CPLP).
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O inquérito policial não é uma atuação de competência do JDG.
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Os regimentos internos dos tribunais devem, portanto, adaptar-se ao novo art. 3º-A do CPP e à nova redação do art. 28 do mesmo código.
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'O aumento de trabalho nas instâncias de revisão é inevitável'.