Código Criminal do Império
O Código Criminal do Império do Brazil de 16 de dezembro de 1830 (CCI) só passou a valer em nosso território no inÃcio de janeiro de 1831. Se fosse esta a lei penal em vigor na época das peripécias de D. Pedrinho I, Sua Alteza teria incorrido no crime de “estellionato“ (era assim que se escrevia), previsto no art. 264, §1º do CCI:
Crime Organizado
Com o retorno do texto ao Senado e sua votação no plenário, as alterações promovidas pelo Parlamento à Lei 9.613/98 seguem para sanção ou veto presidencial.
Direito Processual Penal
O deputado federal SÃlvio Costa inquiria asperamente o senador Demóstenes Torres, quando foi interrompido por uma questão de ordem levantada pelo senador Pedro Taques.
Direitos Humanos
A distância entre eles mede-se pelos milhões de reais e pelos milhares de amigos e compadres de um, e pela miséria do outro. Miséria em seu mais amplo sentido, de um sujeito de direitos a quem falta tudo. Ali, na delegacia de Itapoã e na tela da TV, não havia CPI, não tinha Ministério Público, não havia Defensoria nem advogado dativo.
Ciberpedofilia
Para variar, há posições mais e menos garantistas. Algumas, porém, não se sustentam. Mas, justiça seja feita, a redação do novo inciso não ajuda.
Absolvição sumária
A investigação ficou mais fácil depois que o chef de cuisine em questão registrou em cartório o seu livro de receitas, digo, seu livro de memórias sobre suas andanças, o triângulo amoroso que vivia e os crimes que ele e suas duas mulheres teriam cometido.
Foro especia
Do ponto de vista processual penal, surge uma questão interessante. Se ele renunciar ao mandato ou for cassado, a quem caberá processá-lo? Que tribunal deverá julgá-lo?
Convenção de Viena de 1961
Se fosse um cidadão comum, esse suposto pedófilo seria processado pelo Ministério Público numa vara criminal comum do Distrito Federal. Responderia por estupro (art. 213 do CP) ou por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), na forma consumada ou tentada, ou por outro delito, a depender dos contornos da conduta.
Código penal
O caso concreto é até compreensÃvel, mas a ementa e seus fundamentos abrem a porteira para todo tipo de ilÃcitos por meio de ações judiciais que tenham em vista iludir juÃzes, fazendo-os propositalmente incorrer em erros de julgamento.
Crime Organizado
Nem tudo o que reluz é ouro. Sua biografia era esta: professor, revisor de jornais, advogado e promotor. Exerceu a função de procurador-Geral de Justiça