Estatuto da Criança e do Adolescente
A lavratura de TCO pela PRF e pela PM
Segundo a lei, a autoridade policial que tomar conhecimento da IPMPO deverá lavrar o TCO
Prisão temporária
Debaixo de vara: a condução coercitiva como cautelar pessoal autônoma
Art. 95. As testemunhas, que não comparecerem sem motivo justificado, tendo sido citadas, serão conduzidas debaixo de vara, e soffrerão a pena de desobediencia.
Trânsito em julgado,
Ainda sobre a execução penal provisória
O Tribunal a sufragou. Creio que por uma ampla maioria. Depois se viu que isso estava se resultanExeceu;do no final num quadro de impunidade porque as pessoas recorrem e passam a recorrer abusivamente agora para o STJ e depois para o Supremo Tribunal Federal.
Peculato
Donadon em trânsito
Na sessão deste 26/jun, a min. Cármen Lúcia foi dura: mandou certificar o trânsito em julgado da condenação na ação penal originária e ordenou a expedição do mandado de prisão.
Lavagem de Dinheiro
Era uma vez: Três e o Banestado
Atuava em Feira de Santana na área de combate à improbidade, conduzindo vários inquéritos civis sobre estripulias as mais diversas.
Ministério Público
Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público
O controle externo da atividade policial está previsto no art. 129, inciso VII, da Constituição e é regulado pelo art. 9º da Lei Complementar 75/1993 e pela Resolução 20 do CNMP.
Direito Processual Penal
“Carta de BrasÃlia – Por que somos contra a PEC/37:
A PEC 37 pretende estabelecer o monopólio da investigação pela PolÃcia. O Estado abriga vários órgãos com poder de polÃcia, como a maioria dos paÃses do mundo. A limitação a um só canal reduz em muito a capacidade de investigação dos órgãos do Estado.
Crime Organizado
A visita Ãntima em unidades prisionais
Tal ato normativo se aplica às unidades federais de Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN e Porto Velho/RO.
Poder Judiciário
O art. 385 do CPP e o juiz inquisidor
Ao longo dos anos, alguns casos deste jaez têm-me passado pelas mãos. A última vez, na semana passada, foi na jurisdição eleitoral.
Direito Processual Penal
A Lei Seca e o direito de não se incriminar
Nos EUA, havendo justa causa, o juiz competente pode obrigar o suspeito a fornecer amostra de material biológico (sangue ou urina) para o exame de alcoolemia.