Cooperação Internacional
A extradição tem cunho jurisdicional e somente o STF pode autorizar a extradição de pessoa que esteja em território brasileiro (art. 102, CF/1988), fazendo-o com base na Lei 6.815/1980 ou em tratados bi ou multilaterais.
Cooperação Internacional
sta afirmação chocaria qualquer das vítimas. Mas é o que está no artigo 5º da Constituição. Ninguém será considerado culpado, senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Cooperação Internacional
Para os naturalizados, a extradição é possível se o procurado tiver cometido crime antes da naturalização, ou se houver praticado narcotráfico, antes ou depois de adquirir a nacionalidade brasileira.
Cooperação internacional
Embora o líder mafioso dos anos 1920-1930 tenha-se notabilizado por crimes de corrupção e homicídio e pelo comércio ilegal de bebidas durante a Lei Seca (Volstead Act), sua queda deveu-se a algo mais prosaico: sonegação fiscal.
Cooperação internacional
No seu recurso especial, o MPF pretendia restabelecer a pena de 4 anos e 4 meses de detenção aplicada aos réus em primeira instância.
Direito Penal
Na fábula, filmada por Ang Lee e baseada no romance de Yann Martel, estão em jogo coragem, medo, força, otimismo e sobrevivência.
Direito internacional
Esse meio desumano e degradante de aplicar a “justiça”, além de moralmente condenável, é juridicamente indefensável, por representar uma exceção injustificável ao direito à vida e, ao mesmo tempo, por revelar a crença de que a sanção penal não passa de um mero meio de vingança privada pelas mãos de carrascos pagos pelo Estado.
Direito processual penal
Processualistas de todo o Brasil vão se reunir em evento em Salvador
Cooperaçõa internacional
Também permite o confisco de bens de terceiros, quando provenientes de uma atividade criminosa, o que não é nenhuma novidade.
Direito
A inauguração da nova regra ocorreu em 07/junho, no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.