Corrupção
O Procurador da República Vladimir Aras conhece bem a investigação que serviu de laboratório para a Operação Lava Jato, pois atuou na Força Tarefa do Banestado, cujas sentenças foram proferidas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR).
Direito processual penal
O julgamento da apelação tardou quase quatro anos. Mas o inusitado da situação não está no prazo de julgamento, mas sim no órgão recursal responsável pela AP 563.
Cooperação internacional
Na Constituição de 1988 ou nas leis processuais brasileiras ou no Estatuto do Estrangeiro, não há palavra sobre a “entrega”.
Cooperação internacional
No Brasil, o artigo 5º, caput, da Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros todos os direitos fundamentais, inclusive as garantias judiciais que conformam o devido processo legal.
Cooperação internacional
Não há na história recente do País relatos sobre a abdução de nacionais, isto é, sobre o sequestro e remoção clandestina de cidadãos brasileiros para outros países, para fins processuais penais.
Cooperação internacional
Quanto aos brasileiros natos, a regra é a inextraditabilidade absoluta, salvo ocorra a perda da cidadania brasileira.
Cooperação Internacional
O princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais é outro desses vetores, muito visíveis nos espaços de integração político-jurídica mais densos.
Cooperação Internacional
Em 2012, foi a vez de Honduras mudar sua Constituição (art. 102) para admitir a extradição de nacionais hondurenhos (Decreto 269/2011) quando exista tratado, ou, na falta dele, por envolvimento em narcotráfico, terrorismo e criminalidade organizada.
Cooperação Internacional
A exceção de nacionalidade teve idas e vindas entre nós. Foi assim no Império e na República Velha.
Cooperação Internacional
Um estrangeiro que cometa crime ou outro ilícito no Brasil é expulsável.