Direito processual penal
Se o Poder Legislativo instituiu um novo meio de obtenção de prova nada de absurdo há em utilizá-lo, se o método for constitucional e convencional.
Direito processual penal
É corriqueira a prática das policiais civis e militares de publicação de cartazes de “procura-se”, com indicação de linhas telefônicas seguras para o recebimento de informações sobre práticas criminosas ou o paradeiro de delinquentes.
Direito processual penal
A colaboração premiada é só mais uma espécie de direito premial. Há vários exemplos no ordenamento jurídico, inclusive no direito penal e fora dele, todos baseando-se numa conduta ativa (socialmente positiva) do destinatário da norma.
Direito processual penal
Se a esta última se referem os críticos, a resposta é sim, a colaboração premiada é antiética porque fere os deveres de lealdade e de silêncio, mafioso (omertà) ou não, que existem entre delinquentes.
Direito processual penal
Agora, o Ministério da Justiça italiano tem 45 dias para decidir se o entrega ao Brasil para cumprimento da pena a que foi condenado pelo STF na ação penal 470 (#Mensalão).
Cooperação internacional
A Justiça italiana autorizou a extradição de Pizzolato para que ele cumpra aqui a sanção que lhe foi imposta. O assunto, porém, não está encerrado.
Corrupção endêmica
A colaboração premiada é um instrumento que deve ser empregado para o enfrentamento de crimes graves, segundo avaliação do procurador regional da República Vladimir Aras.
Direito procsso penal
Dez anos após a mudança constitucional, ainda não temos um CPP que ataque a lentidão do processo penal.
Corrupção
Em busca da sobrevivência nos novos tempos, duas dessas máfias, a Camorra e a ‘Ndrangheta têm sido das mais ativas e criativas.
Corrupção
Diverge a doutrina quanto ao nomen iuris do instituto que a Lei 9.807/99 apelidou de “réu colaborador” e a Lei 12.850/2013 denominou de colaboração premiada.