Direito processual penal
Zaffaroni na Corte Interamericana
Criada pela Carta de Bogotá de 1948, a OEA reúne 35 países do continente americano. Tem sede em Washington, onde também funciona a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Direito processual penal
Nas Águas Claras
A comarca não tinha juiz. Dependia do substituto que vinha de Rui Barbosa, na estrada de chão.
Direito
A investigação criminal pelo MP
A Resolução 13/2006 do CNMP estabelece um modelo desde 2006. Ali regulou-se o Procedimento Investigatório Criminal (PIC).
Direito processual penal
Concluindo a série sobre colaboração premiada
O Estado tem deveres de proteção para com acusados, vítimas e o corpo social, e o direito penal é um instrumento de tutela dos direitos fundamentais, assim o entendendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Direito processual penal
Décima crítica: não se pode condenar alguém somente com a palavra do colaborador
Esta também é a compreensão do STJ (5ª Turma, HC 289.853/MT, rel. Min. Felix Fischer, j. 9/dez/2014). De fato, o juiz não pode considerar apenas a palavra do colaborador para condenar alguém.
Direito processual penal
Nona crítica: o réu só pode fazer um acordo de colaboração premiada
O alvo dessa repreensão é o doleiro Alberto Youssef, que formalizou em Curitiba, no ano de 2003, no caso Banestado, um acordo de colaboração premiada que veio a descumprir, já que não confessou inteiramente suas condutas ilícitas e continuou a delinquir.
Direito processual penal
Oitava crítica: os acordos de colaboração premiada são secretos
A negociação e as diligências iniciais da colaboração são sigilosas, no proveito da investigação e do próprio colaborador. Sua execução em juízo não o é.
Direito processual penal
Sétima crítica: a prisão preventiva do colaborador é usada para extorquir acordos de colaboração premiada
Não deve ser empregada como forma de pressionar o acusado a colaborar. Isto seria ilegal e odioso.
Direito processual penal
Sexta crítica: direitos processuais do acusado são ilegalmente suprimidos nos acordos de colaboração premiada
Como já dito, não há avenças deste tipo sem a participação de advogado; tampouco é possível formalizar o acordo sem a concordância da defesa técnica.
Direito processual penal
Quinta crítica: é inconstitucional o instituto da colaboração premiada
Haveria violação da legalidade? O instituto está na lei há mais de duas décadas e agora, com a Lei 12.850/2013, seu procedimento foi milimetricamente regulado.