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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta do pagamento de pedágio os moradores de municípios onde há a cobrança. A votação simbólica da proposta do deputado Esperidião Amin (PP-SC) ocorreu nesta terça-feira (26). A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.
"A sensatez manda que o custo da isenção para os moradores seja pago pelos outros usuários das rodovias. É um projeto que vai engrandecer esse Parlamento, e a iniciativa não é nova", disse Amin. No entanto, a proposta permite à concessionária reclamar uma revisão da tarifa cobrada, caso o projeto seja aprovado.
Então, até que haja uma decisão do poder concedente sobre esse pedido de revisão das tarifas, a isenção não valerá. A matéria já havia sido aprovada em setembro do ano passado, de forma conclusiva pelas comissões, mas um recurso concedido pelo Plenário impediu seu envio imediato ao Senado. As informações são da Agência Câmara.
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