PGE esclarece sobre situação de funcionários da EBDA

^{Acorda Cidade}

O juiz Juarez Dourado da 13ª Vara da Justiça do Trabalho, em Salvador, determinou a suspensão das demissões na Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) e a reintegração de quem foi demitido. A empresa já demitiu 862 trabalhadores de um total de 1.180.

O diretor jurídico do Sintagri (Sindicato dos Trabalhadores da Área Agrícola da Bahia), Reinaldo Freitas Sobrinho, explicou a posição do sindicato diante dessas demissões e informou que a reintegração, de acordo com a determinação do juiz, deve ocorrer em 48 horas.

“Já era esperada essa reintegração, pois na última audiência o juiz tinha pedido o prazo de 48h para dar uma solução. Infelizmente o governo não quer negociação, então nos restou procurar o Ministério Público do Trabalho onde fizemos uma denúncia, que foi acatada. O MPF abriu uma ação contra o estado da Bahia que resultou nessa tutela antecipada para que o estado reintegre todos os funcionários que foram demitidos com o recebimento dos salários que não foram pagos e a inclusão desses funcionários na folha de maio”, disse.

De acordo com Reinaldo Freitas, essa decisão da justiça vai forçar o estado a negociar, pois o juiz deu um prazo de 30 dias para negociação com o estado. Ele informou que caso isso não ocorra, além da multa, outras ações vão ser tomadas contra o governo do estado.

Referente à Ordem Judicial de autoria do Juiz do Trabalho Juarez Dourado Wanderley, da 13ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que determinou a reintegração dos trabalhadores da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), a Procuradoria Geral do Estado esclarece que:

1- O Estado da Bahia e a EBDA estão analisando as medidas cabíveis visando sustar os efeitos da decisão.

2- O Estado da Bahia e a EBDA se comprometem a ampliar o canal de negociação com o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Área Agrícola do Estado da Bahia (Sintagri), a despeito das demissões serem decorrentes da extinção da EBDA, determinada pela Lei nº 13.204/2014.

3- Em que pese não tenha qualquer obrigação legal para tanto, foi informado aos servidores e ao Juiz do Trabalho, em petição do dia 30.04.15, a intenção do Governo do Estado de encaminhar Projeto de Lei à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, com o objetivo de alterar a legislação do Planserv, a fim de incluir como beneficiários deste Plano de Saúde os empregados demitidos da referida empresa. O encaminhamento de tal Projeto, já analisado pela PGE, foi reiterado na defesa apresentada na audiência do dia 04.05.2015.

4 – Considerando que a EBDA encontra-se em processo de liquidação, como informado acima, tem-se que a reintegração é abusiva, tendo em vista que a empresa não mais exerce suas atividades finalísticas, senão os atos necessários ao seu encerramento.

Com informações do repórter Ney Silva do Acorda Cidade