PGE confirma legalidade dos convênios de São João

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE), tendo conhecimento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotora Rita Tourinho, que visa sustar a realização de convênios com diversos Municípios para a realização de festejos juninos no interior do Estado, se manifesta nos seguintes termos:

1- Os convênios referidos se submeteram a prévia seleção pública dos Municípios beneficiados, mediante critérios objetivos, não impugnados por quaisquer dos participantes, observando os princípios administrativos.

2- Instado a se manifestar no Inquérito Civil promovido pela Promotora, o Estado apresentou todas as informações disponíveis, tendo se colocado à disposição para maiores esclarecimentos.

3- Os valores disponibilizados para cada município, bem inferiores ao do ano passado, levaram em consideração fatores como tradição e histórico dos festejos, além do fluxo turístico, representando forte componente para alavancar a economia em diversas regiões.

4- A ação ajuizada não tem, portanto, qualquer justificativa razoável, se baseando em ilações infundadas e em suposições juridicamente insustentáveis.

5- O acolhimento da presente ação comprometerá as festividades de Juninas em diversos Municípios, uma vez que estes não poderão custear as atrações e a infraestrutura necessária aos eventos.

6- A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas judiciais cabíveis visando sustar os efeitos da decisão liminar.