Acorda Cidade
Para preservar os direitos dos 40 mil funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado, o Governo da Bahia quer acelerar a aplicação efetiva da Lei Anticalote. O decreto governamental, publicado na última terça-feira (1), regulamenta a Lei de nº 12.949/2014 que estabelece os mecanismos de controle sobre estes contratos e dispõe sobre os encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados do Estado. As regras são válidas para os contratos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM).
A medida reforça a preservação de direitos essenciais, ao determinar que sejam retidos em conta vinculada os benefícios legais trabalhistas, instituindo garantia do direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, por meio de depósito em banco público oficial, dos valores referentes a estes benefícios. A Lei beneficia prestadores de serviços de natureza contínua em conservação e limpeza; copa e cozinha; suporte administrativo e operacional de prédios públicos, manutenção predial, vigilância e segurança patrimonial; transporte, limpeza e higienização de roupas, tecidos e correlatos.
Notícias Relacionadas
Bahia
Operação desmonta furto de energia em serrarias na cidade de Itanagra
Três pessoas foram conduzidas à delegacia durante operação conjunta da Neoenergia Coelba e Polícia Civil da Bahia.
Acidente
Caminhão de combustível pega fogo na BR-101 próximo de Mutuípe; pista ficou interditada
De acordo com o Blog do Valente, parceiro do Acorda Cidade, o caminhão pertence a um posto de combustível da cidade de Mutuípe.
Eleições
Pesquisa AtlasIntel/A Tarde indica que Bruno Reis deve ser reeleito com folga no 1º turno
Na pesquisa estimulada, Bruno tem 68,6% das intenções dos votos e o adversário mais próximo, Geraldo Júnior (MDB), está com 16,7%.
Bahia
Criança de 5 anos tem braço amputado após ônibus tombar em Vitória da Conquista
O veículo, que fazia a linha para o distrito de Três Lagoas, estava com 8 passageiros no momento do acidente.
Determinações do Decreto
A norma regulamentada pelo Decreto nº 15.219/2014 estabelece ainda que os editais de licitação e as minutas dos contratos de prestação de serviços terceirizados prevejam expressamente todos os encargos trabalhistas e previdenciários desses trabalhadores. Outra determinação do Decreto é a de que, para cada contrato de prestação de serviços terceirizados de natureza contínua, seja aberta uma conta vinculada ao contrato, bloqueada para movimentação, em nome da empresa. O percentual referente à retenção preventiva de provisões de encargos trabalhistas deve ser fixado pela instituição pública contratante.
