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ANTT decide pelo arquivamento do processo de caducidade da Viabahia

O processo já havia sido suspenso pelo Poder Judiciário, após sua instauração.

21/03/2022 19:23

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Acorda Cidade

A diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu, nesta segunda-feira (21), pelo arquivamento do processo de caducidade aberto contra a Viabahia em dezembro de 2021.

O processo já havia sido suspenso pelo Poder Judiciário, após sua instauração. Em janeiro deste ano, a Concessionária já havia realizado o pagamento das cinco multas que instauraram o processo administrativo de caducidade. Agora, com a decisão da diretoria da agência reguladora, o processo foi definitivamente encerrado.

A decisão reconhece o descumprimento do contrato de concessão por parte da ANTT pela não realização das revisões quinquenais e inobservância à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

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