Senado aprovou vários projetos que ampliam proteção social

Vários projetos que ampliam a proteção social foram aprovados pelo Senado no ano de 2015. Entre eles, estão dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), para dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida. O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento. Já o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio a distância. Os dois projetos foram aprovados no final de outubro e agora estão em análise na Câmara dos Deputados. Com relação às normas de crédito, o texto aprovado institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas. Entre as medidas propostas no texto, estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da conciliação, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores. No caso das vendas a distância por sites, telefone ou outros meios, entre as novidades implementadas estão a ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços, o aumento das penas para práticas abusivas contra o consumidor e a restrição a propagandas invasivas. leia mais na Agência Senado.