Nery propõe obrigatoriedade de telas de proteção em passarelas e viadutos

De autoria do vereador Alberto Nery (PT), foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o projeto de lei nº 57/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção nas passarelas, no âmbito do Município de Feira de Santana e dá outras providências, na sessão desta quarta-feira (2) na Câmara Municipal de Feira de Santana. Segundo o artigo 1º da matéria, fica determinada a instalação de telas protetoras nas passarelas localizadas sobre as rodovias visando garantir a segurança da população que transita em seu entorno, no âmbito do Município de Feira de Santana. A determinação imposta nesta lei deverá fazer parte de futuros procedimentos da municipalidade, direta ou indiretamente por via de contratos administrativos, precedidos de licitação de obras públicas de instalação de passarelas. Nos logradouros públicos, onde já existem as passarelas, a determinação imposta deverá ser observada quando da realização de reformas de um modo geral. As telas protetoras deverão ser feitas de materiais de alta resistência e que não ofereçam riscos para a população. O prazo para a instalação das referidas telas será fixado através de decreto do Poder Executivo e deverão receber manutenção anualmente. Ainda de acordo com a redação do pl, fica a cargo do órgão municipal competente a fiscalização e aplicação das devidas sanções pelo descumprimento desta norma. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário e o Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 180 dias. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em declaração de voto, o autor da matéria agradeceu a aprovação do projeto por unanimidade e ressaltou que esta matéria visa atender a segurança de todos que transitam por passarelas no Município.