Danillo Freitas
Tramita na Câmara de Feira de Santana novo Projeto de Lei (PL) sobre direito do consumidor na utilização de estacionamento dos shoppings centers. O PL deve ser votado nesta quarta-feira (25).
O projeto prevê que a cobrança deverá ser fracionada de 30 em 30 minutos. Estabelece ainda a obrigatoriedade de fornecimento de tickets aos clientes, com horário de entrada e saída e placa do veículo, seguro por danos, furtos e roubos de veículos no estacionamento, além da emissão de nota fiscal da cobrança do serviço, visando garantir o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
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Os shoppings centers com área superior a mil metros quadrados devem garantir 10 vagas específicas para táxi. De autoria de vários vereadores, o projeto foi apresentado na sessão desta terça-feira (24) pelo presidente da Casa, vereador Ronny Miranda (PSDB). Ele afirma que essa nova legislação garante recolhimento do ISS.
O alvará de licença de funcionamento só poderá ser expedido ou renovado pela prefeitura de Feira com o cumprimento desta lei. As legislações municipais anteriores que dispõem sobre regras de estacionamento serão revogadas com a aprovação do novo PL.
